ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO FACE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 2

SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA --------------------------- 3

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO FACE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ------------------------------------------------------------------------------------- 6

CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------ 17

REFERÊNCIAS ---------------------------------------------------------------------------- 18

1. INTRODUÇÃO

A ação de nunciação de obra nova é o procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo qual se busca o prevalecimento de certos direitos do particular contra seu vizinho, do direito do condômino contra outro, e do direito da municipalidade contra o particular, fundado em restrição administrativa, todos eles tendo por objeto o impedimento de obra nova prejudicial, e cuja proteção se dá processualmente por meio de embargo da obra e cominação de pena pecuniária.

Pode ser entendida como uma das formas de proteção possessória em sentido amplo, porque protege o exercício dos poderes regulares sobre a coisa, prejudicados por ato abusivo do vizinho. Não há invasão, esbulho ou turbação, mas a posse regular fica prejudicada porque a conduta do vizinho, em seu próprio imóvel, vai atingir, por ser nociva, o prédio vizinho.

O presente trabalho discorrerá sobre este tema e sua relação com a ação demolitória, bem como demonstrando através de jurisprudênciasa os casos de impedimento da demolição face a procedência da ação de nunciação de obra nova.

2. SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

A ação de nunciação de obra nova tem como escopo paralisar ou evitar a conclusão de obra que se realiza em imóvel que se encontra na posse ou que seja da propriedade do réu, demonstrando o autor que a reforma ou a construção