Contabilidade rural

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88). O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os produtos semielaborados que especificasse. A Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, preencheu essa lacuna e definiu como produtos semielaborados, sujeitos ao pagamento do imposto nas operações de exportação, aqueles: * que resultassem de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral quando exportada in natura; * cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implicasse modificação da natureza química originária; * cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral representasse mais de sessenta por cento (60%) do custo total do produto. Assim, a exportação de uma série de produtos semielaborados e de todos os produtos primários era tributada pelo ICMS, o que, segundo expressiva parcela dos estudiosos da questão fiscal, diminuiria a competitividade dos produtos nacionais. Essa visão ganhou maior dimensão com a implementação do Plano Real, uma vez que a balança comercial brasileira passou a ser deficitária. O

LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares 2007 ESTUDO LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares Consultor Legislativo da Área III Tributação, Direito Tributário ESTUDO NOVEMBRO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”:…

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI KANDIR PARA O ESTADO DO PARÁ Amaury Dias do Nascimento1 Camilla Dornelas de Araújo Itagyba2 Rita de Kássia Casara3 RESUMO Este Artigo visa à busca pela abordagem acadêmica acerca da importante discussão sobre as vantagens e desvantagens trazidas pela Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços…

Fernando Henrique Cardoso foi protagonista de inúmeros fatos, dentre eles, a conhecida e contestada, Lei Complementar 87/1996, a “Lei Kandir”, criada pelo Deputado estadual, na época, Antonio Kandir. Esta lei complementar entrou em vigor na data de 13 de setembro de 1996 e causou mudanças significativas no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em todo o nosso país, o Brasil. Basicamente, a Lei Kandir, isenta de ICMS os produtos advindos da exportação, ao qual desonera os…

é verdade que há um excesso de contribuições sociais e de encargos sobre a folha de salários (CSLL, PIS/PASEP, COFINS, FGTS, previdência social, contribuição sindical, salário-família, salário-educação). sobre as contribuições sociais e os encargos trabalhistas ver quadros demonstrativos do ANEXO I. Já ao que tange a segunda vertente, dentre os fundamentos arguidos, encontra-se o fato de que o PIS e a COFINS, bem como, o ICMS, não incidem sobre receitas de exportação, e que, na prática,…

imposto. Em 1966 a Lei 87/96, também chamada Lei Kandir (Antonio Kandir, ministro da Fazenda na época), dá normas e estabelece poderes aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem o ICMS através de Leis estaduais, normatizadas por meio de alíquotas, surgindo assim o Regulamento do ICMS, o chamado RICMS. O principal fato gerador do imposto de circulação de mercadorias e serviços é a circulação de mercadorias, ou seja, sempre que ocorre a mudança de titularidade de um sujeito da…

ITUIUTABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO…

Leasing operacional empresa de leasing compra o bem e o aluga por um determinado período ao seu cliente que no fim do contrato poderá optar em comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. 8 - Qual é o art de ICMS do RJ correspondente ao art 3º da lei complementar 87\96 Art. 3º[->1] O imposto não incide sobre: Citado por 986 [->2] I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Citado por 10 [->3] II - operações e prestações que…

iii UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ECONOMIA DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS CUIABÁ/MT 2010 iv DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS Monografia…

corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%. Inicialmente é importante conhecermos a sua classificação: • Alíquotas internas : utilizadas nas operações internas, isto é, naquelas operações em que o vendedor e o adquirente da mercadoria encontram-se situados no…