Lei Kandir

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI KANDIR PARA O ESTADO DO PARÁ

Amaury Dias do Nascimento1
Camilla Dornelas de Araújo Itagyba2
Rita de Kássia Casara3

RESUMO
Este Artigo visa à busca pela abordagem acadêmica acerca da importante discussão sobre as vantagens e desvantagens trazidas pela Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, especificamente para um dos maiores produtores de matéria prima do Brasil, o Estado do Pará. Visto que muito tem se ouvido falar que a Lei citada, conhecida como Lei Kandir, pretendeu em si uma regulamentação acerca das incidências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS em alguns produtos, buscando evitar a exportação dos tributos por meio de isenção do referido imposto sobre qualquer operação de exportação e a adequação deste tributo ao modelo padrão de tributação vigente no Brasil sobre valores agregados em vista de aproveitamentos de créditos, objetivando, assim um incentivo às áreas produtivas voltadas à exportação de produtos e o favorecimento exacerbado dos saldos positivos da balança comercial. Todavia, será que essas benesses foram bem aplicadas no Pará? Já que trata-se de um Estado que não possui indústrias como meio de produção de riquezas, mas que utiliza-se de exportações de matérias primas, ou seja, produtos primários e semielaborados, para as atividades fim de determinados produtos para arrecadar renda? Este será o ponto relevante para o aproveitamento dos conhecimentos acerca do ICMS trazidos pela Lei Kandir neste trabalho. Palavras-chave: Lei Kandir. Vantagens e Desvantagens. ICMS. Estado do Pará. Direito
Tributário.

INTRODUÇÃO
Pelo que muito se conhece a respeito da Tributação Brasileira, pode-se afirmar ser um tanto incontroverso