Lei Kandir

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI KANDIR PARA O ESTADO DO PARÁ Amaury Dias do Nascimento1 Camilla Dornelas de Araújo Itagyba2 Rita de Kássia Casara3 RESUMO Este Artigo visa à busca pela abordagem acadêmica acerca da importante discussão sobre as vantagens e desvantagens trazidas pela Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, especificamente para um dos maiores produtores de matéria prima do Brasil, o Estado do Pará. Visto que muito tem se ouvido falar que a Lei citada, conhecida como Lei Kandir, pretendeu em si uma regulamentação acerca das incidências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em alguns produtos, buscando evitar a exportação dos tributos por meio de isenção do referido imposto sobre qualquer operação de exportação e a adequação deste tributo ao modelo padrão de tributação vigente no Brasil sobre valores agregados em vista de aproveitamentos de créditos, objetivando, assim um incentivo às áreas produtivas voltadas à exportação de produtos e o favorecimento exacerbado dos saldos positivos da balança comercial. Todavia, será que essas benesses foram bem aplicadas no Pará? Já que trata-se de um Estado que não possui indústrias como meio de produção de riquezas, mas que utiliza-se de

Fernando Henrique Cardoso foi protagonista de inúmeros fatos, dentre eles, a conhecida e contestada, Lei Complementar 87/1996, a “Lei Kandir”, criada pelo Deputado estadual, na época, Antonio Kandir. Esta lei complementar entrou em vigor na data de 13 de setembro de 1996 e causou mudanças significativas no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em todo o nosso país, o Brasil. Basicamente, a Lei Kandir, isenta de ICMS os produtos advindos da exportação, ao qual desonera os…

1- Introdução A análise volumétrica ou titulometria consiste, basicamente, em determinar o volume de determinada solução de concentração exatamente conhecida, necessário para reagir quantitativamente com outra solução, cuja concentração quer se determinar (VOGEL-1998). A solução de concentração exatamente conhecida, é denominada solução padrão, que deve ser cuidadosamente separada, para não resultar em erros. A preparação destas soluções requer direta ou indiretamente o uso de…

iii UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ECONOMIA DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS CUIABÁ/MT 2010 iv DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS Monografia…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

CONCEITOS Operações De acordo com o Mestre Alcides Jorge Costa, “operação é qualquer ato voluntário que impulsione mercadorias da fonte de produção até o consumo, tenha ou não a natureza de negócio jurídico”. Circulação: Ainda de acordo com o professor Alcides Jorge Costa, “circulação é o encaminhamento da mercadoria em direção ao consumo, inclusive o chamado auto-consumo; este encaminhamento se faz através de operações que tanto podem ocasionar a transferência de…

ITUIUTABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO…

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88). O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os…

Leasing operacional empresa de leasing compra o bem e o aluga por um determinado período ao seu cliente que no fim do contrato poderá optar em comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. 8 - Qual é o art de ICMS do RJ correspondente ao art 3º da lei complementar 87\96 Art. 3º[->1] O imposto não incide sobre: Citado por 986 [->2] I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Citado por 10 [->3] II - operações e prestações que…

LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares 2007 ESTUDO LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares Consultor Legislativo da Área III Tributação, Direito Tributário ESTUDO NOVEMBRO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”:…