Lei Kandir

do Distrito Federal, sua regulamentação constitucional está prevista na lei complementar 87/1996 (a chamada Lei Kandir), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Incide também sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, com prestação de serviços ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente a sujeitar a incidência do imposto

RESENHAS A BUSCA DO ELO PERDIDO A Dinâmica da Inflação, de Antonio Kandir. Nobel, 1989, 144 pp. Paulo Renato Souza Ao ser solicitado pelo Editor de Novos Estudos CEBRAP para escrever esta resenha, coloquei-me ante um dilema: ler outras resenhas e críticas ao trabalho de Kandir e eventualmente até discutir com seus examinadores de doutoramento para poder oferecer uma visão realmente abrangente das críticas já realizadas; ou simplesmente reler o livro umas quantas vezes para…

Estados e ao Distrito Federal, instituir o ICMS, e em seus artigos 146 e 155, § 2.º inciso XII, determinou a necessidade de regulamentação do ICMS,: (A atual regulamentação constitucional do ICMS está prevista na LC nº 87/1996 -“Lei Kandir”, com alterações posteriores) ICMS – o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos…

Barreiras Tarifárias Que a China Aplica Sobre a Soja Um dos fatores que impulsionaram as exportações de soja em grão foi a Lei de complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, mas conhecida como a lei Kandir, que desonerou as exportações de produtos in natura do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), contudo há várias críticas em relação a esta lei, visto que ela vem desestimulando a venda de produtos que poderiam ter maior valor agregado, como farelo e óleo. …

intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei. O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente. Em cada uma dessas etapas, deve haver…

dos Recursos vinculados à MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao 1° semestre de 2013: DO ORÇAMENTO: A Lei Orçamentária 1.107/2013, estimou a receita proveniente da arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 9.200.000,00. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) é 25%. Desta…

arrematado em hasta; unidade adotada por lei; União. Extrafiscais e constituem exceções aos princípios da reserva legal e anterioridade Imposto de Exportação Seria saída de mercadoria, mas pelo princípio de comércio internacional adotado pelo Brasil, raramente é exigido para não exportar imposto, encarecer a mercadoria e não perder competitividade lá fora. Exportador 0,0% Imposto Renda CF 153, SS2; CTN, 43 Decreto 3000/99; Art.121,II Leis 7713/88 9250/95 11119/05…

bens, ou onde ocorrerem os fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária. Portanto, a eleição do domicílio tributário, como vimos, é a regra. Entretanto, poderá a lei criar limitações e até mesmo impor um domicílio tributário obrigatório para a arrecadação de determinados tributos. É o que ocorre, por exemplo, na “Lei Kandir”, que dispõe sobre o ICMS: 2. UMA VEZ HAVENDO A PRESENÇA DO FATO GERADOR, O ESTADO PODERERÁ DE IMEDIATO COBRAR O TRIBUTO? 3. DIFERENCIE ISENÇÃO,…

A LDB ( Lei de Diretrizes e Base da educação nacional) estabelece que: Dos Recursos financeiros Art. 68º. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art.

estados (FPE); Fundo de participação dos municípios (FPM); Imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS); Imposto sobre produtos industrializados proporcional as exportações (IPI exp.); Desoneração das exportações previstas na lei complementar nº 87/96 (Lei Kandir) Remuneração condigna dos trabalhadores em educação; Abrange Educação Infantil, Fundamental e Ensino Médio; Acrescentados novas fontes de recursos; Percentual foi alterado para 20%; Mantidas as fontes do Fundeb;…