Aluno

A LDB ( Lei de Diretrizes e Base da educação nacional) estabelece que:

Dos Recursos financeiros

Art. 68º. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.

Art. 69º. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas
Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Os impostos federais, retorna aos estados – o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS(FPE), e ao municípios – o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS(FPM).

São Imposto Federais: a) - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. É de competência da União, a transferência de parte da arrecadação do IPI para Estados, Distrito Federal e Municípios foi determinada pela Constituição de 1988, que fixou um repasse de 20% da arrecadação do imposto

IMPOSTO MINUCIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIOURBANO (IPTU)

O IPTU é cobrado sobre todos os imóveis do município e é um dos poucos impostos que incidem efetivamente sobre o patrimônio no Brasil, em outras palavras, sobre quem tem patrimônio imobiliário. Desta forma, para a Prefeitura garantir educação de qualidade.
(fardamento, merenda escolar)

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO
O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferências da União aos municípios são:
- FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI¬CÍPIOS: Este fundo é a mais importante fonte de recursos dos pequenos municípios. E