Lei Kandir

Os Tributos no Brasil Tributos entende-se toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividades administrativa plenamente vinculada- Art. 3º do CTM. Nos termos do artigo 145 nossa constituição Federal e do artigo do CTN,tributos são: Impostos Taxas,cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização,efetiva ou potencial de serviços públicos…

problema, dessa forma, o Fundef nada mais é do que um fundo contábil, instituído no âmbito de cada estado e do Distrito Federal (DF), com as receitas de 15% dos principais impostos e transferências vinculados à educação (ICMS, FPE, FPM, IPI-exp e Lei Kandir). Os recursos provenientes do Fundef são redistribuídos para o governo estadual e para as prefeituras na proporção de suas matrículas no ensino fundamental. Isso resulta em uma maior equidade no sistema educacional: o dinheiro vai…

do município. Área de estudo Tapes/RS com 16.629 habitantes (IBGE 2010) Resultados ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias); Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Kandir 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000 É um Valor Adicional Fiscal. Foi arrecadado de ICMS em Tapes no ano de 2012 um valor aproximado de R$ 3.006.666,66 Resultados Sendo que 75% do valor total…

começou logo após a guerra dos sete anos. A Inglaterra assim como a França, estava profundamente endivida. Então começou a criarem impostos sobre os colonos e reforçou o monopólio comercial. Foi criada a lei do selo, que obrigava a colocação do selo em jornais e documentos oficias; a lei do açúcar, que obrigava os colonos a comprar açúcar apenas das Antilhas inglesas com imposto adicionais. O estopim que iniciou revolução americana em 1763 , o parlamento inglês foi a…

de R$ 36.000,00, que foi transferido conforme nota fiscal de número 018003 da empresa G. DIAS & CIA LTDA. Cópia em anexo. De acordo com a Lei complementar 87/96, também conhecida como Lei Kandir, determina em seu Art. 25, parágrafo segundo: Parágrafo. 2º – Lei estadual poderá nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I – sejam imputados, pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado. II – sejam…

(inflação) Plano Cruzado O Presidente do Brasil, José Sarney, promoveu o Plano Cruzado. O Plano Cruzado foi um conjunto de medidas econômicas, lançado pelo governo brasileiro em 28 de fevereiro de 1986, com base no decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, sendo José Sarney o presidente da República e Dilson Funaro o ministro da fazenda. Foi o primeiro plano econômico nacional em larga escala desde o término da ditadura militar. As principais…

embalagem) acrescido da margem de 25%? - Fundamentar a resposta com a legislação envolvida do Estado de Minas Gerais e Lei Complementar 87/96. Resposta: Não, o estabelecimento fabril de Minas Gerais deverá utilizar como preço de transferência somente o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) conforme disposto nos Artigos 13, § 4º da Lei Complementar 87/96 e no Art. 43, Anexo IV do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), sendo considerado indevido…

valorização ou benefício para os imóveis sitos na área de influência da obra. 11- Qual o conceito de lucro real? É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. 12- Qual o conceito de lucro arbitrado? O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade…

período em que a libra esterlina tinha status de moeda internacional, os Estados Unidos eram considerados devedores de pouca credibilidade no cenário internacional e, ao contrário da maioria dos países europeus, não havia em sua Constituição nenhuma lei que desse ao Estado o controle exclusivo da emissão de moeda. Esta falta de legislação, inclusive, levou a uma situação caótica, pois propiciou a existência sem controle de inúmeras formas de pagamento. Para se ter uma idéia, qualquer…

DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aline Gabriela Palmiro* RESUMO Este trabalho tem o intuito de discorrer sobre o que venha ser ICMS, e também sobre as leis e artigos que o regem de maneira geral em todos os Estados, além de citar suas características, e seus benefícios para o Estado. Palavras chave: ICMS, leis, artigos, Estado. INTRODUÇÃO Antes de aprofundar os estudos de Direito Tributário e explicar o que é ICMS, como ele funciona e qual a sua incidência faremos…