Lei Kandir

infantil, ensino fundamental, ensino médio e as modalidades da educação especial, educação indígena e quilombolas, EJA e EJA integrada à educação profissional de nível médio com avaliação no processo. De acordo com as regras que regem o FUNDEB, a lei estabelece que o governo não poderá cortar repasses de recursos destinados ao fundo para pagar juros da dívida pública ou mudar a destinação da verba. O governante que não aplicar devidamente os recursos, poderá ser enquadrado por crime de…

IMPORTANCIA E FINALIDADE). FUNDEF - O QUE É FUNDEF O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997 foi implantado em 1º de janeiro de 1998. Trouxe como inovação a mudança da estrutura de financiamento do ensino fundamental no País, pela…

respectivo direito ou ação; III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário; IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei; V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores; VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por…

federal,está prevista na lei complementar 87/1996 (a chamada lei Kandir alterada posteriormente pelas leis complementares 92/97,99/99 e 102/2000). IPVA impostos sobre propriedades de veículos automotores é um imposto cobrado anualmente a todos as pessoas que possuem veículos automotores sendo carros, motos, ônibus, caminhões e aeronaves. O dinheiro é distribuído 50% para o governo federal e os outros 50% para o estado que o veiculo é cadastro,lei nº14.260|2003 (atualizado até a lei…

ICMS E A GUERRA FISCAL Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera…

prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados, sucedeu o antigo imposto de Vendas e…

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – operação de extração de petróleo ( LEI 2657/96) Parágrafo único - O imposto incide também sobre: 1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;…

investimentos norte-americano Lehman Brothers em setembro de 2008. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, declarou que o resultado de janeiro conta com "algumas especificidades de receitas e despesas". "Pagamos no mês de janeiro R$ 1,95 bilhão de Lei Kandir [ajuda dos estados para desonerar exportações]. Nossas transferências para estados e municípios foram de R$ 6,4 bilhões superiores a de janeiro de 2013. Também antecipamos para janeiro o Refis [parcela a que os estados e…

tributário. 12. A Constituição de 1988 inseriu mudanças expressivas no sistema tributário e de contribuições. Indique e explique as mais relevantes. 13. Explique as mudanças ocorridas na transição do ICM para o ICMS e as inovações trazidas pela Lei Kandir. 14. Detalhe os diversos tipos de transferência de recursos originários de tributos no sistema federativo brasileiro. Discuta os conceitos de equalização vertical e horizontal e suas dificuldades para o caso brasileiro. 15. Discuta os…

ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2 ICMS – Substituição Tributária ICMS-ST: Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do…