Artigo De Direito Tribut Rio ICMS

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Aline Gabriela Palmiro*

RESUMO
Este trabalho tem o intuito de discorrer sobre o que venha ser ICMS, e também sobre as leis e artigos que o regem de maneira geral em todos os Estados, além de citar suas características, e seus benefícios para o Estado.
Palavras chave: ICMS, leis, artigos, Estado.

INTRODUÇÃO
Antes de aprofundar os estudos de Direito Tributário e explicar o que é ICMS, como ele funciona e qual a sua incidência faremos uma breve explanação sobre a evolução histórica dos impostos tributários.
Primeiramente foi criado o IVC pela Constituição de 1934, era um imposto sobre vendas e consignações, que tinha incidência em toda a cadeia mercantil, incidindo sobre o preço integral.
Com a Emenda Constitucional de 18 de Dezembro de 1965, foi criado o ICM para a substituição do IVC, porque o ICM seria uma grande evolução levando em conta o imposto criado anteriormente, e ao invés de ser cumulativo como o IVC o ICM passaria a incidir apenas sobre o lucro.
Junto com a Constituição Federal de 1988 que passou a vigorar em 1º de Março de 1989, surgiu o ICMS que suprimiu os antigos impostos especiais de incidência única e de competência federal.
Eram três os antigos impostos federais de incidência única, estes incidiam sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, a energia elétrica e sobre os minerais do todo o país, porém com o nascimento da Constituição Federal de 1988, esses impostos de incidência única foram incorporados ao ICMS.

ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A Constituição Federal de 1988 é a primeira fonte que devemos utilizar para a aplicação das normas de direito tributário, submetendo todas as outras normas jurídicas a ela.
Segundo Sabbag (2014, p. 1110), ICMS é um Imposto a ser cobrado sobre operações relativas mediante à circulação das mercadorias e também sobre prestação dos serviços de transporte interestadual e