gastos educa o 1 semestre

RELATÓRIO EDUCAÇÃO

Apresento, na forma abaixo disposta, Relatório, Análise e Parecer das Contas sobre a Gestão dos Recursos vinculados à MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao 1° semestre de 2013:

DO ORÇAMENTO:

A Lei Orçamentária 1.107/2013, estimou a receita proveniente da arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 9.200.000,00. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) é 25%. Desta forma o orçamento do Município fixou o gasto para o FUNDEB + MDE no valor de R$ 2.145.000,00.

DA EXECUÇÃO DA RECEITA:

A receita arrecadada no 1° semestre de 2013, base de cálculo constitucional para as despesas de Educação (MDE + FUNDEB) foi de R$ 4.614.466,75, tendo portanto, para aplicação obrigatória o valor mínimo de R$ 1.153.616,69.

a. Recursos conforme artigo 212 da Constituição Federal e artigo 69 da Lei Federal 9.394/96:

A. FONTE
(Recursos próprios)
RECEITA (R$)
REC.VINCULADOS
25% (R$)
IPTU
27.492,96
10.324,87
ITBI
2.343,04

ISS
293.324,06
39.518,94
IRRF
20.946,00
8.727,05
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
1.790,53
82,23
MULTAS E JUROS DE DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS

Sub-total
345.896,59
58.653.09

B. FONTE
(Transferências)
RECEITA
RECURSOS VINCULADOS (R$)
FPM (10%)
1.803.279,63
601.093,05
ITR (25%)
35,30
11,74
IPI/EXPORTAÇÃO (10%)
8.995,00
2.998,20
LC 87/96 (Lei Kandir) (10%)
5.364,26
1.784,72
ICMS (10%)
604.764,17
201.587,80
IPVA (25%)
81.374,19
27.123,15
Sub-total
2.503.812,55
834.598,66
Total
2.849.709,14
893.251,75

C. Mínimo a ser aplicado no MDE (A + B)
R$ 1.153.616,69
D. Transferência de Recursos do FUNDEB
R$ 210.526,80
E. Receita Valores Mobiliários FUNDEB
R$ 241,67
F. Mínimo total a ser aplicado em MDE (C + D + E)
R$ 1.364.385,16

b. Desempenho do FUNDEB:

O Município, no 1° semestre de 2013, em função do número