Lei Inconstitucional

CONSTITUCIONAL/TURMA 8 A TÉCNICA DA LEI AINDA CONSTITUCIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do Direito brasileiro[1]. A nulidade da lei inconstitucional é regra do direito brasileiro, defendida pela grande maioria dos constitucionalistas nacionais, baseia-se no preceito do direito americano: “the inconstitucional statute is…

encontra-se inserto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, sob o seguinte enunciado: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, conforme destaca José Augusto Delgado, da leitura de tal dispositivo pode-se chegar a duas interpretações, por meio do método gramatical de Hermenêutica: a) ‘A lei não pode prejudicar a coisa julgada’, ou seja, a lei não pode atribuir ao instituto da coisa julgada estrutura e limites…

resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. b) O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana 9 Caso concreto: Durante o processo de elaboração de um polêmico anteprojeto de lei, cujo teor chegou pela via da imprensa ao conhecimento público, o Governo Federal já estava sofrendo críticas relativas ao referido texto normativo, existindo importantes juristas, inclusive, que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos. Mesmo assim, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional, foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a…

esse propriamente dito, pode ser definido como uma nação politicamente organizada por leis. Estas as quais serão um identificador social, político e econômico determinante em uma sociedade. Criando assim sistemas normativos de definição e estas normas estão descritas na Constituição Federal, esta possui causas pétreas que inibem a sua mudança, ou que inibem a criação de leis que sejam inconstitucionais, ou seja, o Brasil possui uma Constituição rígida, que vigora o princípio…

considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na Emenda Constitucional 03/93. FINALIDADE: Porque a ADC, se as leis já nascem com presunção de constitucionalidade? Porque a presunção de constitucionalidade é relativa, ou seja,…

viola a CF, será declarada Inconstitucional. O principio da supremacia constitucional é um dos pilares do controle .de constitucionalidade, o segundo pilar é a rigidez constitucional. Em que consiste a rigidez constitucional? Permite que a CF se mantenha como o principal parâmetro dentro do ordenamento. Alteração da CF depende de um procedimento específico, se a alteração fosse pelo um mero procedimento legal, não haveria o controle de constitucionalidade. Porque lei posterior…

coisa julgada tida por inconstitucional no Estado Democrático de Direito, sob o prisma do princípio da segurança jurídica. Definição dos conceitos de maior relevância para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa julgada com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo.…

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…