Lei Inconstitucional

CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera que o ato normativo inconstitucional tem sua…

Controle Concentrado/Abstrato de Constitucionalidade Objeto da ação: Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. Órgão que julga: Apenas o STF. Legitimados para propor ADIN, ADPF, ADC, ação por omissão: Rol taxativo do art. 103, CF. Estes legitimados são divididos em: - Legitimados Universais: São aqueles que estão autorizados a defender a CF em qualquer hipótese. Não precisa ter pertinência temática. Conforme art. 103, CF, são: I – Presidente da República; II – Mesa do…

Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da…

entre as leis e os atos normativos com a constituição Federal. Sabemos todos que a constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas…

A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL O tema coisa julgada inconstitucional ou, também tratado pela doutrina como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados em seu ordenamento jurídico e, com base nestes valores, é que surgem as regras jurídicas. Um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que…

para verificar a compatibilidade das leis em face da constituição. Definição de leis: é tudo o que estiver no Art. 59 da CF, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas do município e as Leis Orgânicas do DF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá…

Federal – UDF Pós-Graduação Pesquisa e Extensão Especialização em Direito Administrativo com Ênfase e Gestão de Pessoas Meyrielle dos Reis Braga Costa ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS E O COMBATE A SUA CONTINUA PRODUÇÃO: O CASO DO DF Brasília 2012 Meyrielle dos Reis Braga Costa ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS E O COMBATE A SUA CONTINUA PRODUÇÃO: O CASO DO DF Trabalho de conclusão de curso apresentado a Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão do Centro…

27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar a harmonia do sistema normativo com o estabelecido na Constituição Federal. Podendo ainda serem caracterizados como preventivo ou repressivo. O controle preventivo tem por objetivo impedir que um projeto de lei inconstitucional possa tornar-se uma lei inconstitucional. Já o controle repressivo tem por finalidade cessar os efeitos de uma lei…

entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a…

partir da promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de repressão da inconstitucionalidade resultante da omissão dos órgãos legislativos ou administrativos. 2 – O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional (art. 66, §1º, CF), exerce controle prévio (político preventivo) de constitucionalidade. 3 – As Comissões de Constituição e Justiça (art. 53, III do Regimento da Câmara Federal e art. 101, I e art. 253 do Regimento do…