Lei Inconstitucional

cumprimento constitucional do dever de legislar e parcial, quando houver lei integrativa infraconstitucional, porém de forma insuficiente. Como exemplo de inconstitucionalidade por omissão total ou absoluta, temos o art. 37, VII, que prevê o direito de greve para os servidores públicos, ainda não regulamentado por lei. Ou seja, a lei ainda não está presente na constituição. Outro exemplo é o revogado art. 192, § 3.º, que dependia de lei (limitação da taxa de juros a 12% ao ano — cf.…

5º da Constituição Federal, dando ênfase “todos são iguais perante a lei”, em relações aos diversos acontecimentos na nossa sociedade. I - Introdução: Este princípio da igualdade vem expresso nas diversas constituições do mundo inclusive na Brasileira. Princípio este que através da lei busca nivelar os tratamentos dentro de nossa sociedade. E a igualdade tem com ponto principal normatizar os procedimentos do aplicador da lei como o próprio legislador. O problema da…

no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada por um quorum de maioria relativa. Possui um vício formal objetivo, pois deveria ser votada…

modificativas e sentenças transitivas. As sentenças interpretativas restringem o âmbito normativo do dispositivo de lei ou ato normativo sujeito ao controle de constitucionalidade. O juiz ou tribunal verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça coerente com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações. Nas…

PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. O poder constituinte foi estendido aos municípios vez que estes podem elaborar as suas próprias Lei Orgânicas municipais? Não. Não existe a federação de municípios, apenas a de estados-membros. Conforme se depreende o art. 11 do ADCT, somente atribuiu às assembléias legislativas estaduais o exercício do poder constituinte decorrente. Aos municípios não foi atribuído tal poder, de modo que o mais alto documento normativo municipal não advém de um…

tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico previstos nos artigos 33 §1 inc. I e 35 ambos da Lei 11.343/06, o qual encontra-se encarcerado desde então na Delegacia Municipal desta urbe. O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência,…

MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do curso da Faculdade de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Orientador: Divino Luiz da Silveira JATAÍ GO 2008 MANOEL ZEFERINO DE MAGALHÃES NETO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A ACTIO QUERELLA NULLITATIS

prévia, indispensável ao julgamento do mérito. - Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros. - A via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus, e do mandado…

Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa; (Declarado inconstitucional por decisão do STF,proferida na ADIN nº1779, de 1 de agosto de 2001, publicada no dia 14 de setembro de 2001, no Diário da Justiça). VII - julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados; (Acrescido pela Emenda Constitucional n˚16, de 4 de junho de 1999) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº1779, de 1 de agosto…

Como exemplo pode-se citar o Código Penal que é um Decreto-lei, com status de lei. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. Certo. Como exemplo pode-se citar o Código Civil que é um Decreto-lei, com status de lei. 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário…