Lei Inconstitucional

A diferença é que o art. 150, I CF, é lei de estrita legalidade (ato que emana do poder legislativo). Art. 62 §2 A MP poderá instituir ou manejar impostos, salvo a competência residual. Tributos Extra Fiscais - induzem comportamento EX. reduz o IPI para compra. Art. 153, §1 CF – O decreto não pode instituir tributos somente alterar. O direito regulamentador quando extrapola a lei ele é ilegal e não inconstitucional. Na tributação fiscal não há indução de comportamento pois o…

advogados do Brasil, Partido Político com representação na Congresso Nacional, as Confederações sindicais ou entidades de classe com âmbito nacional. Todos esses podem propor ação de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de leis perante o STF, que julgará se tais leis estão de acordo com o texto constitucional. Dessa forma se realiza o contrato abstrato de constitucionalidade, e não apenas pelas ações direta de inconstitucionalidade ou ação direta de constitucionalidade; previstas…

(Comissões de Constituição e Justiça). A função destas comissões é analisar se o projeto normativo, no todo ou em parte, contraria a lei maior. Cada Casa possui sua CCJ: na Câmara dos Deputados temos a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e no Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao verificar inconstitucionalidade no projeto de lei, a CCJ deverá elaborar e enviar um parecer à Casa respectiva informando sobre o fato aludido. Em regra, segundo…

Facol – Faculdade Osman Lins Direito Constitucional I Profª Renata Prohaska 3º ´B´ José Carlos Pessoa De Melo Neto Trabalho sobre a lei ´´ Maria da Penha ´´ Introdução No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha…

conteúdo. - Inconstitucionalidade formal: o problema está em como a lei foi feita, que conflita com a forma constitucionalmente prevista. Se divide em 2 espécies: - Objetiva: provocada por violaçao à regra de processo legislativo. A lei foi produzida do jeito errado. Ex.: Aprovada por maioria simples quando deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. - Subjetiva: provocada por violaçao à regra de competencia. Quem produziu a lei nao poderia ter produzido. Ex.: município que…

trabalho versa sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, especialmente em seus aspectos processuais. Esta ação faz parte do conjunto de mecanismos para combater o fenômeno da inconstitucionalidade. Como a omissão legislativa inconstitucional é tão comum às constituições dirigentes, a exemplo da Constituição de 1988, pois algumas normas dessas cartas precisam ser integradas pelo legislador ordinário; o Constituinte Originário teve a preocupação de criar Ação Direta de…

seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine…

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação ou Genérica (ADI ou ADIn): Essa ação é a mais usada no nosso ordenamento jurídico. Ela visa retirar do ordenamento uma lei ou ato normativo viciado, contrário à constituição, ou seja, uma lei ou ato normativo inconstitucional. - Faz controle de constitucionalidade em leis federais e estaduais. - Os legitimados para propor essa ação são as pessoas dispostas no art; 103 da nossa carta magna: O Presidente da República; A Mesa do…

do Estado é estudada por Kelsen sob duas perspectivas: a de instituir leis e aplicar leis; e a mesma é compartilhada pelos três poderes, apesar das controvérsias levantadas de que cada poder instituído do Estado teria uma função específica. Afirma que esta metodologia de criar e aplicar leis são comuns para os três poderes, refutando a ideia de práticas exclusivas. Dessa aplicabilidade afirma-se que o Poder Legislativo cria leis abstratas, impessoais e condicionais. O mesmo é realizado…

Estudo sobre a Repristinação A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa. Ex: uma norma B revoga a norma A; posteriormente uma norma C revoga a norma B; a norma A volta a valer