Lei Inconstitucional

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato…

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…

da Constituição, fazendo valer a ideia de que essa é a lei fundamental, basilar. As normas infraconstitucionais devem, seguindo esse princípio, ter como fundamento de validade a Constituição. O controle de constitucionalidade, então, é a técnica de verificação da adequação das leis (todos os atos normativos infraconstitucionais) à Constituição, ou seja, aos seus preceitos e princípios. Assim, fiscaliza a compatibilidade vertical das normas à lei superior. Tipos de inconstitucionalidade:…

Bibliografia 1) Introdução e conceitos iniciais: O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se procura manter a harmonia do sistema, do ordenamento jurídico. Consiste na verificação da compatibilidade de uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. Não havendo compatibilidade, o sistema prevê um conjunto de medidas, visando a superação da antinomia, e a restauração da unidade do ordenamento jurídico. A declaração de…

1-A repristinação ocorrerá quando uma lei for revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Infere-se do texto que: A -É expressamente vedada pelo nosso sistema jurídico B -É admitida pelo sistema jurídico e seus efeitos são plenos, isto é, automáticos …

vício está no processo legislativo da lei ou do ato normativo, seja na iniciativa ou nas demais etapas desse processo. Exemplo: lei que deveria ter sido aprovada por maioria absoluta, mas foi aprovada por maioria simples. Ainda que seu conteúdo esteja em conformidade com a Constituição, verifica-se a inconstitucionalidade formal. Além da inconstitucionalidade formal total, mais comum, verifica-se ainda a inconstitucionalidade formal parcial, como no caso de lei ordinária que em…

administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional gera a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo…

municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição atual a matéria tributária em solo brasileiro. O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II…

se as leis e normas estão de acordo e não conflitantes com a Constituição Federal.O controle de constitucionalidade, entende-se então que é a verificação de compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição Federal. A divisão do controle de constitucionalidade Observamos que o controle de constitucionalidade é dividido em: 2.1)Quanto ao momento:Repressivo – utilizamos o controle de constitucionalidade quando a lei já encontra-se em vigor. Ocorre geralmente quando a…

a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ao considerar inconstitucional o artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, quando julgou o HC nº 82.959-SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. Por esse fundamento, a…