Lei Inconstitucional

nos termos do art. 102, I, “a” e “p”, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9868/99 e arts. 282 e ss do CPC, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de liminar em que pedem a suspensão dos efeitos do parágrafo 3º. do artigo 55 da Constituição do Estado do Tocantins, aqui impugnado, cuja cópia de inteiro teor está em anexo (DOC. IV), em atenção ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.868/99 – é o que está em negrito na transcrição abaixo: “Art.…

ordenamento jurídico com a lei fundamental, por isso que esta não pode ter a mesma hierarquia que as demais leis. Se isso fosse possível, eventual conflito entre a lei e a constituição seria resolvido pelo critério cronológico, ou seja, a lei sendo posterior e contrária a constituição revogaria esta. Porque nosso texto constitucional é rígido, a lei nova posterior à Constituição que seja contrária a esta será afastada pelo princípio da supremacia das normas constitucionais. A lei…

existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema jurídico, deve ser declarado…

artigo 27 da Lei n. 9.868/99. R: O controle de constitucionalidade surgiu com o intuito de assegurar a supremacia da Constituição, verificado a compatibilidade entre as normas e a Constituição. No Brasil, controle pode ser dividido entre controle de constitucionalidade difuso e concentrado. O controle difuso “Assim nomeado porque leva em consideração o aspecto subjetivo, permitindo que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa” possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma…

escrita. 2- O que é controle de legalidade? R: É quando uma lei viola outra lei infraconstitucional , se resolve com a revogação de uma delas, qualquer órgão do Poder Judiciário pode realizar esse controle. 3- O que é presunção de constitucionalidade? R: Por esse princípio as leis e os atos normativos estatais deverão ser considerados constitucionais, válidos, legítimos até que venham a ser formalmente declarados inconstitucionais por um órgão competente para desempenhar esse…

1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão do Órgão Especial do TJMS…

no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: Ação Direta de Inscontitucionalidade, a Ação Direta de Inscontitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Declaração da nulidade parcial, onde apenas os dispositivos inconstitucionais serão declarados nulos e não a totalidade da lei, a declaração de insconstitucionalidade sem redução do texto, onde o tribunal considera insconstitucional a aplicação da lei, sem a…

Controle Preventivo e o Controle Repressivo de Constitucionalidade: Controle Preventivo – pretende impedir que uma espécie normativa inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico brasileiro. Quem realiza no Estado Brasileiro? Poder Executivo (veto jurídico – artigo 66, § 1º da CF) e Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça ou rejeição de projeto de lei – artigo 65 da CF). Controle Repressivo - busca retirar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à…

se tenham esgotado todos os recursos.” 2. Em acórdão que julgou apelação interposta, em mandando de segurança, pelo Fisco, o Tribunal confirma a sentença, e afirma que o particular (autor) não deve pagar determinado tributo por ser este inconstitucional. Pergunta-se: a. sobre que parte desta decisão recai a autoridade de coisa julgada? A autoridade da coisa julgada diz respeito à força, ao poder que decorre da decisão julgada, não mais sujeita à alteração, recaindo a autoridade sobre

2014. PROF.: GASSEN ZAKI GEBARA 1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta…