Lei Inconstitucional

conflitos criando leis, o que explica a quantidade absurda de leis que nós temos atualmente em nosso ordenamento jurídico. O Estado cria tantas leis na época, que ao invés de tentar criar uma idéia de segurança, de igualdade, acaba criando uma insegurança jurídica. O que acarreta incerteza, insegurança e imprevisibilidade, o que Direito faz de tudo para afastar. O Excesso de leis acaba criando leis contraditórias, e o cidadão se encontra em posição delicada, a qual ele não sabe que lei…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL/TURMA 9 EM QUE CONSISTE A TÉCNICA DA LEI “AINDA CONSTITUCIONAL”? O STF JÁ A UTILIZOU? EM CASO POSITIVO, COMENTE A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO. JANAÍNA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA PELOTAS/RS 2011 1. INTRODUÇÃO A técnica da lei “ainda constitucional”, também denominada pela doutrina como inconstitucionalidade progressiva, ou ainda, declaração de constitucionalidade

impetrar mandado de segurança contra um projeto de lei que repute inconstitucional e que esteja tramitando no Congresso Nacional. Segundo a doutrina, em regra, não é possível a admissão de ação de controle constitucional prévia em relação aos atos normativos; no entanto existem duas exceções, sendo a primeira no caso da proposta de emenda à Constituição ser manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e a segunda na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição…

constitucional ou formalmente constitucional. A formalmente constitucional é a que está na constituição mas que não se refere a um desses 3 elementos (limitação do poder, organização do Estado, instituição dos direitos fundamentais). Ex: art 242 $2® CF. Se uma lei se encontra no texto constitucional, ela é uma norma constitucional, independente de tratar sobre suas funções. Se não estiver na CF, ela não é norma constitucional. A democracia é o regime de governo que conta com a…

razão, é que a Constituição da República é tida como lei basilar de um Estado. A Constituição da Republica cria ou reconstrói um Estado, seja por organizar ou limitar o poder público, mediante a disposição de direitos fundamentais, valores e afins públicos e disciplinando a forma de produção e os limites de conteúdo das normas que integrarão a ordem jurídica por ela instituída, ou, ainda, seja funcionando como fundamento de validade de todas as leis e atos normativos. Em razão do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA 2009 1 ANTONIO AUGUSTO SILVA MACHADO COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. Universidade…

União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária. c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária. 3. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito…

o sistema judicial e avaliar certas reformas do Poder Judiciário. 2. FORMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade de qualquer lei federal brasileira, estadual e municipal ou decreto pode ser determinado incidentalmente em um caso concreto por qualquer juiz federal ou estadual. Entretanto, a constitucionalidade de qualquer lei ou decreto pode ser conhecida diretamente, em tese, somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou, em determinados casos envolvendo…

igual número para todos os municípios. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. 7.- (131) Após a promulgação da Constituição de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de…

Federal, com base no artigo 74 do ADCT, instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, através da Lei nº 9.311 de 24 de outubro de 1996, a qual determinava a cobrança da contribuição durante o período de doze meses. A Lei nº 9.539/97 prorrogou a cobrança da CPMF, estabelecendo que a contribuição seria cobrada durante 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 23 de janeiro de 1997.…