Lei Inconstitucional

Lei 12089 – Inconstitucional? « Waltermarques's Blog http://waltermarques.wordpress.com/2010/03/04/lei-12089-inconstituc... Lei 12089 – Inconstitucional? Muitos estão dizendo que esta Lei é inconstitucional, pois direito adquirido é patrimônio pessoal. O comentário a seguir, eu o colei de um site de discussão o qual também deixei o meu 301 – José João Maciel Lei 12089/09 em 03/03/2010 Atualmente estou matriculado em 2 cursos de Licenciatura na modalidade a distância, e realizei o…

que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que atendam aos requesitos formais processuais, tal como a tempestividade. Assim, podemos afirmar que reclamações e recursos devem atender ao prazo previsto em lei, sob pena de preclusão temporal. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário necessário se faz que a impugnação seja tempestiva, tal exigência se estende ao eventual recurso. No entanto, deve o recurso, mesmo intempestivo,…

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

país, como sendo a norma mais importante; a norma que singulariza as características principais do nosso Estado. É no texto constitucional que se reúnem nossos direitos e garantias fundamentais. O que significa controlar a constitucionalidade das leis Preservar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Significa verificar se as normas produzidas no país são harmoniosas ou não a Constituição TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. PRINCIPIOS…

Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99. Inicialmente, cabe salientar que é muito importante dividir os instrumentos de controle de constitucionalidade em duas formas distintas, o controle concentrado e o controle difuso. Na primeira, o controle de constitucionalidade de uma lei é realizado de forma em que não há um caso concreto como tema a ser julgado e sim pura e simplesmente a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, tais visam proteger…

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o tribunal de contas da união…

Nova Lei de Drogas Extraído de: Defensoria Pública da União - 06 de Setembro de 2010 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (1º) que é inconstitucional o dispositivo da Nova Lei de Drogas que proíbe a conversão de pena de prisão para pena alternativa em condenações por tráfico. A decisão se deu após o julgamento de habeas corpus de um réu defendido pelo Defensor Público Federal de Categoria Especial João Alberto Simões Pires Franco. STF declara…

Controle de constitucionalidade Um cidadão impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal, alegando ser inconstitucional norma recém-editada, que fundamenta a prática do ato. O juiz federal indeferiu a segurança, ressaltando inexistir decisão do STF acerca do assunto. O cidadão apelou. Distribuído o recurso a uma das turmas do Tribunal Regional Federal (TRF) competente, o órgão fracionário, na sessão de julgamento, imediatamente após colher parecer da Procuradoria…

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (NÃO RECEPCIONALIDADE) Podemos conceituar inconstitucionalidade superveniente como um fenômeno em que uma lei que era constitucional ao tempo de sua edição, já que compatível com a constituição vigente à sua época passa a ser inconstitucional em virtude de uma mudança no parâmetro constitucional (alteração da constituição ou da interpretação de uma norma constitucional) tornando-a incompatível com a constituição vigente. Porém a constituição

constitucionais - parâmetro para elaboração de todos os demais atos normativos infraconstitucionais Fiscalização da compatibilidade entre as leis e atos normativos e a Constituição – exercida através do controle de constitucionalidade 2- CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais” (Alexandre de…