Lei Inconstitucional

brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF.…

previamente estipulados e determinados igualmente entre as partes. OBS. “Inconstitucionalidade mais legal” = colocar pessoas que nunca foram julgadas em uma penitenciaria. Inquerito policial = cumprimento da pena. Irretroatividade da lei Art. 5 XXXVI Da segurança jurídica. A lei não retroage para atingir direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito. Direito adquirido – é aquele incorporado ao patrimônio de uma pessoa. Os bens imateriais também fazem parte do patrimônio…

Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas vezes seja ignorado tal fato, principalmente nas esferas municipais e estaduais. Portanto, esperamos demonstrar a importância de uma constituição rígida e suprema. E que a Constituição Federal deve ser o norte ou o alicerce fundamental para a existência de outras leis. 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RIGIDEZ…

Pode-se dizer que o ordenamento jurídico brasileiro nada mais é que um sistema de normas que se lastreiam em uma norma fundamental, de modo a estabelecer uma "hierarquia" para as leis e de garanti-la. Ou seja, tem-se como norma fundamental a constituição, as emendas, os tratados internacionais de direitos humanos votados como emendas constitucionais,os princípios e os valores da constituição. Todas as outras normas deverão observar e obedecer o seu parâmetro, devendo ser compatível material e

sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado. 14. ERRADO. Para Carl Schimitt o importante era matéria tratada e não a formalidade. Assim, não podemos dizer que a Constituição equivaleria às leis constitucionais, estas seriam apenas aquelas normas presentes no corpo constitucional mas que não…

julgada ____________ 2.3.2 Limites objetivos dos efeitos da coisa julgada ______________ 2.4 Da Relativização da coisa julgada ___________________________ 2.5 Da relativização da coisa julgada material ____________________ 2.6 Da coisa julgada inconstitucional ___________________________ 2.7 Mecanismos processuais para relativização da coisa julgada ______ 3.1 Considerações finais _____________________________________ 4.0 Bibliografia______________________________________________…

OS PONTOS PRINCIPAIS DA PEC A PEC 33 modifica três artigos da constituição e estabelece que: - passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do supremo seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente). - em ações que questionam a legalidade de emendas à constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois

Xaxim (SC), Junho/2012. SUMARIO. 1.INTRODUÇÃO 3 2.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.2OBJETIVOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.3PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE…

normas jurídicas, como também do poder e dever dos juízes de negar aplicação às leis contrárias à Constituição. (p. 405) Considerou-se que a interpretação das leis era uma atividade específica dos juízes, e que entre estas figurava a lei constitucional, como a lei suprema, de tal modo que, em caso de conflito entre duas leis a aplicar a um caso concreto, o juiz deve aplicar a lei constitucional e rejeitar, não aplicando a lei anterior. (p. 405) Com efeito, o próprio artigo VI, cláusula…

constitucionalismo, que sofreu influência dos chamados antecedentes, como forais, cartas de franquia, pactos de vassalagem, os “bills” da Inglaterra e os “covenants”, como revela Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que cita também a contribuição francesa das “Leis Fundamentais do Reino”, que colocam a França à salvo das fraquezas do monarca3. O modelo constitucionalista, tal qual conhecemos atualmente, sofreu grande influência das Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da…