Lei Inconstitucional

se encaixam nas normas pré-estabelecida pela nossa carta magna de 1988. Esse sistema é garantidor da supremacia e rigidez da Constituição Federal. O mesmo fiscaliza os requisitos formais (processo legislativo) e materiais (conteúdo da norma) da nova lei ou ato normativo. Tem como objetivo principal declarar nulidade de uma norma infraconstitucional. Existem três sistemas de controle de constitucionalidade: sistema político, sistema jurídico e sistema misto. O sistema adotado no Brasil é…

fundamental será apreciada pelo STF (competência originária), na forma da lei. Legitimidade (ADPF) Os legitimados para a propositura da referida ação são os mesmos da ADI genérica, previstos no art. 103, I a IX, da CF/88 e no art. 2.º, I a IX, da Lei n. 9.868/99 (conforme o art. 2.º, I, da Lei n. 9.882/99), com as observações sobre a pertinência temática expostas quando do comentário sobre a ADI genérica. O art. 2.º, II, da Lei n. 9.882/99 permitia a legitimação para qualquer pessoa…

CPC “Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)” Partindo-se da concepção pós-positivista do Direito, devemos perquirir o papel no sistema…

imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". O objetivo é tentar assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como "desafogar" o STF do atoleiro de…

difuso quando em sua defesa o réu alega que tal lei usada pelo autor da ação é inconstitucional. 5. Exceção – a inconstitucionalidade de uma lei só será aplicada no caso concreto, no qual foi pedida a inconstitucionalidade. Sistema concentrado (em abstrato, austríaco) – Hans Kelsen. 1. Concentrado – apenas o STF fará o julgamento, ou seja, é concentrado, pois se concentra em apenas um órgão. 2. Abstrato – quando o STF diz que é inconstitucional. Esta inconstitucionalidade passa a…

é possível delegar poderes sem que uma norma expressamente o permita. * Se um órgão tem competência conferida pela CRP, essa norma terá que ser constitucional, não poderá ser orgânica * Se um órgão tem competência adquirida da Lei, só uma lei… (mas em qualquer dos casos terá que ser uma norma – 111º ) Subsidiariedade art. 6º descentralização separação territorial/vertical de poderes …

constitucionais, delimitando aquelas que integram o campo de incidência da omissão legislativa inconstitucional. Assim também, trataremos da omissão legislativa, sua construção histórica, características e relação com os princípios constitucionais para, finalmente, tratarmos do mandado de injunção e os efeitos da sentença deste. PALAVRAS-CHAVE: mandado de injunção, omissão legislativa inconstitucional, efeitos da sentença, princípios constitucionais, normas programáticas,…

Orientador CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os…

consequentemente surge a possibilidade de invalidação de lei ao ato normativo que contrarie a Constituição. Dentro deste contexto, Maria e Macedo (2004, p.93), demonstram que: “Concernente à supremacia constitucional, isto é, ao fato de que a Constituição é lei fundamental na ordem jurídica, ou, ainda, que para uma norma ser válida necessita buscar sua validade na norma superior – de tal forma que, sistematicamente escalonada em um ordenamento à lei fundamental, que, considerada como de…

discussão da natureza da categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de natureza política e possuídos de houvessem atribuído a sua exclusiva discricionariedade pela Constituição ou por outras leis Isto porque, o texto da Constituição Americana, visto que segundo ela “ o Supremo Tribunal terá Jurisdicao originária em todas as causas concernentes a embaixadores, outros ministros públicos e cônsules, e nos litígios em que for…