Lei Inconstitucional

configuração normativa as leis antigas (aproveita as leis que são compatíveis da antiga para a nova constituição). - Repristinação: é a revalidação de uma norma revogada pela Constituição anterior mas que se apresenta compatível com a nova Carta Constitucional. - Desconstitucionalização: é a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional de dispositivos da Constituição revogada mas como leis ordinárias (ou seja, recepciona a norma mas rebaixa o status normativo como lei,…

que “pertencerem aos estados o tributo incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações se iniciem no exterior”. 1 Não obstante a previsão acima, a Lei complementar 116/2003 e o Decreto Lei 406/68 dispõem sobre a incidência do ISS, seus fatos geradores, contribuintes, base de cálculo e alíquotas do referido imposto. 2 Cumpre salientar que especialmente a LC 116/2003 apresenta um rol taxativo de todos os serviços

Texto 1 – Lei antifumo Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1104200909.htm, capturado em 4 de agosto de 2011 São Paulo, sábado, 11 de abril de 2009 - TENDÊNCIAS/DEBATES A lei antifumo aprovada em SP é constitucional? NÃO: Ainda temos Constituição LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA Texto original, com parágrafos numerados Idéia chave do parágrafo 1. DEIXEMOS DE lado as obviedades dos maços de cigarro: 1) o fumo é droga e causa dependência física e psíquica; 2) o…

(Principio da presunção de constitucionalidade das leis), nesse caso não é somente o caso da lei estar em conformidade com a Constituição, mas principalmente a idéia de que a norma tem de se adequar à Constituição, que é a lei maior de um Estado soberano. Toda e qualquer interpretação que contrarie a Constituição, deve ser considerada nula, já que vai contra o direito, e pode-se dizer que os textos normativos devem ser interpretados em conformidade com a lei maior que é a Constituição. …

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Para que seja possível iniciar oassunto de classificação das constituições ,façamos uma breve introdução do que seria uma constituição para poder classifica-la. Segundo o autor José Afonso da Silva : “Considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o…

1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão do Órgão Especial do TJMS…

prevista no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 7.787/89. Argumentaram, as Autoras que a Constituição Federal autoriza, no caso dos empregadores, a instituição de contribuição para a seguridade social, incidente sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro. Todavia, a contribuição instituída pelo inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89, não está compreendida em nenhum dos três itens. Tal contribuição, somente poderia ter sido instituída através de Lei Complementar, nos termos preconizados

legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais. Quando se fala na supremacia e na rigidez constitucional, surge a idéia e a necessidade de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, uma vez que, em um ordenamento jurídico, as normas não encontram-se todas em um mesmo plano, mas sim, encontram-se escalonadas, escalonamento este que é pressuposto necessário para a supremacia constitucional. …

ato legislativo ou normativo, que contempla o controle preventivo “a priori”, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. É exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo. O controle repressivo, sucessivo ou "a posteriori". É realizado após a elaboração da lei ou do ato normativo. Sua finalidade é retirar uma lei ou ato normativo inconstitucional da esfera jurídica. No Brasil, o Poder Judiciário exerce o controle repressivo da…

No artigo 84, IV da Constituição Federal vem expresso o poder normativo que regulamenta a lei, bem como a competência privativa de expedir decretos e regulamentos. Esses regulamentos da competência do presidente da República são normas que têm o objetivo de facilitar a execução das leis, que devem ser genéricas, cabendo-lhes a atribuição de descer aos detalhes necessários para que a lei seja cumprida, explicitando-a ou complementando-a, sem desbordar dos limites da legalidade e da…