Lei Inconstitucional

I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, em face da Constituição Federal. Seja perante o STF ou TJ. # Breve conceito de Lei e Ato Normativo. Lei São preceitos escritos, emanadas pelo poder competente, preceitos dotados de imperatividade e coerção. E sua característica é a abstração, generalidade, e autonomia. Também a Lei de caráter Concreto (Ex; Lei orçamentaria). ADI 4048. Teve o

julgadas inconstitucionais pelo Supremo. Todavia, a CF prevê também a competência (material) comum da União, Estados, DF e municípios para estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. Por isso, os exemplos abaixo, julgados inconstitucionais, decorreram da impossibilidade de os Estados e o DF regular, por meio de lei, o trânsito e o transporte. A eles cabe, porém, praticar políticas de educação para segurança do trânsito, e não legislar sobre ele. …

de abordar o tema, tendo acalorado a discussão a seu respeito após a edição da Lei 9.868/99, que em seu artigo 27, trouxe a previsão expressa da possibilidade da modulação dos efeitos por parte do guardião da constituição. O posicionamento adotado pelo Brasil é o de nulidade das leis ou atos inconstitucionais. De acordo com nosso ordenamento jurídico um ato nulo não gera efeito algum, sendo que por vezes se uma lei ou ato normativo for retirado do mundo jurídico, sem que sejam…

norma inconstitucional, ou seja, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é dotada de efeitos retroativos. Por essa teoria, sendo nula a norma declarada inconstitucional, os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade se operam ex tunc, estendendo-se ao passado de forma absoluta, desde o seu nascimento. Entretanto, a tese da nulidade absoluta da norma inconstitucional vem sendo casuisticamente afastada pela jurisprudência brasileira. Com fundamento na…

o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental),quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição

INTRODUÇÃO Neste trabalho será exposto uma analise critica sobre o controle de constitucionalidade e a devida efetividade do artigo 52, x da CFRB, que discorre sobre atribuição privativa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Destacando-se neste presente trabalho, o Controle de Constitucionalidade no Brasil, seus critérios de classificação, considerações sobre Controle difuso, evolução histórica no Brasil, as…

JULGADA INCONSTITUCIONAL Da escolha da sociedade é que saem as leis e normas que a própria sociedade deverá seguir, bem como, os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, entre eles o que vamos discutir aqui o da “segurança juridica” que nada mais é do que tornar aplicael todos os dispostos expressos nos atos jurídicos, principalmente nas sentenças, como prevê a CF/88. Mas como o disposto no art. 5º, XXXVI da CF/88, da segurança a uma sentença que venha a ser…

entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a…

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura

verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga lei anterior). Tipos de…