Lei Inconstitucional

fácil de mudar, por lei ordinária.  Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força.  Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente.  Poder Originário: ilimitado, extrajurídico.  Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado.  Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. Pode ser inconstitucional pela CF. …

flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição promulgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado. Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. inconstitucional pela…

tribunal federal?: Hipótese de mutação (in) constitucionalidade. Brasil: modelo hibrido Consiste em ter elementos do modelo concentrado, europeu e do sistema americano, conhecida como judicial review. Via difusa Declara norma inconstitucional, com efeito, inter partes. Para esse efeito torna-se erga omnes, o senado federal, sem a intervenção de órgão legislativo, a norma declarada pela via difusa não é expulsa do ordenamento. Via concentrada A declaração…

PODER CONSTITUINTE, FEDERALISMO E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL Amauri Martins Ferreira* SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER CONSTITUINTE 2.1 Da natureza do Poder Constituinte 2.2 Dos limites do Poder Constituinte 2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro 3 FEDERALISMO 3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional 3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional 3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz

A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade Embora o § 31, (2), 2º e 3º períodos, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ao se referir à declaração de incompatibilidade como uma espécie de decisão, tenha trazido a possibilidade daquela Corte declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da norma, a falta de previsão expressa dos casos em que essa variante poderia ser adotada gerou certa insegurança na doutrina. Coube ao Tribunal, pois, fazer uma…

determina que “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário”. O segundo determina que suspende a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Ante a tais dispositivos, é possível compreender que, sendo o Decreto Federal 70.235/72 norma reguladora do processo administrativo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O que é controle de constitucionalidade? É um sistema que verifica se um ato (lei, decreto, etc.) está em conformidade com a Constituição. Ocorre ainda nos casos de eventuais omissões dos poderes públicos. O controle de constitucionalidade pode ser: Preventivo: Realizado pelo poder legislativo (Comissão de Constituição e Justiça, etc) ou pelo Poder Executivo (Veto do chefe do Poder Executivo) Repressivo: Realizado pelo Poder…

permaneça no ordenamento jurídico e tem como função cuidar da eficácia dos preceitos constitucionais. Sua base é estabelecida pela supremacia da Constituição escrita, uma Lei maior que se sobrepõe às demais normas do ordenamento jurídico. Pode-se dizer que as normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a Lei Fundamental.1 Cumpre apontar que parcela minoritária da Doutrina afirma que ao fazer o tal filtro de determinada norma perante a ordem jurídica não é…

que quando houver conflitos de emendas constitucionais ou leis infraconstitucionais, deverá prevalecer os princípios norteadores insculpidos na Lex Mater. Dessa maneira, uma lei poderá ter ditames considerados inconstitucionais ao mesmo tempo que terá outros mandamentos ou atos disciplinatórios considerados válidos perante os princípios que regram a Constituição Federal. Ainda, a lei infraconstitucional pode ser declarada inconstitucional em sua totalidade. Dessarte, a existência do…

objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. Portanto, toda e qualquer espécie normativa presente no ordenamento jurídico deve existir, ser válida, e analisada à luz da Constituição. Esta observação aferirá se são constitucionais ou não, se são compatíveis ou não. A Constituição Federal rege todas as outras espécies normativas hierarquicamente, formal e materialmente, por isso esta compatibilidade é conhecida como vertical. Há supremacia da lei constitucional ante…