Lei Inconstitucional

conquistas Const portuguesa e const espanhola Controle de constitucionalidade Conceitos essenciais Supremacia da constituição Rigidez constitucional: processo legislativo como um todo, mas rígido, mais solene e mais difícil. Apreciação do controle Lei X constituição federal Bloco de constitucionalismo: é o bloco reconhecido para o exercício do controle de constitucionalidade. 1° a 250 CF Principios expressos ou implícitos Atos de disposição constitucionais transitória Tratados…

JULGADA INCONSTITUCIONAL: uma análise à luz do princípio da supremacia da constituição Thaís Fernanda Serra Soares Sumário: Introdução; 1 Coisa julgada e o seu princípio da intangibilidade: assentados em base constitucional ou infraconstitucional?; 2 Coisa Julgada Inconstitucional: ato jurídico inexistente?; 3 Relativização da coisa julgada…

flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado. Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. inconstitucional pela…

intervenção indevida, o Procurador Geral da República requisitou uma ADI Interventiva com justificativa no art. 34, VII, c da CRFB. O STF proveu a requisição e o Presidente da República editou o decreto interventivo tendo como único objetivo anular a lei do estado do Espírito Santo que prevê a intervenção no município de Vitória, anulando todos os seus efeitos desde o momento de sua criação, nos termos do art. 36, § 3º da CRFB. POLÍTICO, REPRESSIVO, ORIGINÁRIO, MATERIAL, AÇÃO e EX-TUNC.…

devolução a um órgão de jurisdição superior.” (Ed. Revista dos Tribunais, 2000.PG. 446 e 447.). O r. decisum recorrido apresenta contradição quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 ao presente caso, visto que a redação dada ao referido artigo pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, possuindo efeitos ex tunc, não sendo exigível o título judicial nesse particular, com base na relativização da coisa julgada, como…

analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa. Palavras-chave: Controle difuso de Constitucionalidade. Mutação Abstrativização. Resolução do Senado e suspensão de lei inconstitucional. constitucional. ABSTRACT This study is guided diffuse in control of constitutionality and the historical development of this type of control since its internalization in Brazilian law to the present time in which we …

fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado. Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. Pode ser inconstitucional pela CF. …

ordenamento jurídico pátrio não preveja expressamente meio processual com objetivo de suprimir a suposta coisa julgada inconstitucional, além da ação rescisória, cabível contra sentença de mérito nas hipóteses descritas no artigo 485 do Código de Processo Civil, também é possível considerar a querela nullitatis como instrumento de relativização da coisa julgada inconstitucional. Trata-se de ação declaratória autônoma de inexistência jurídica, que se verifica na…

no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro a constituição estadual do respectivo estado federado e como campo material a lei estadual ou municipal. O controle concentrado é feito da lei em tese, não está atrelado a um caso concreto específico. Tem como fundamento a relevância constitucional da matéria, é um controle em abstrato. Essas ações de controle concentrado apenas podem ser propostas…

segurança, ampliando-se a proteção dos direitos individuais.5 Apesar de estar inserido em um novo contexto histórico, o texto constitucional de 1934 ainda manteve como exemplo, o controle difuso, que é uma forma de controle repressor a atitudes inconstitucionais. Ainda é destacado o aumento de poder intervencionista concedido ao Procurador-Geral da República, em principal, ao que se referia o artigo 7°. A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu, além…