Lei Inconstitucional

julgada material “é a imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo (torna-se lei entre as partes)”, impedindo que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide. Para Humberto Theodoro Júnior5[5] “a coisa julgada formal atua dentro do processo em que a sentença foi proferida, sem impedir que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo. Já a coisa julgada material, revelando a lei das partes, produz seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro,…

controle da constitucionalidade das leis e atos normativos infraconstitucionais. Adota-se, no Brasil, um sistema de controle da constitucionalidade por via judicial, que se manifesta de duas formas: controle concentrado e controle difuso. No controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, ao julgar a “ação direta de inconstitucionalidade”, analisa-se, como objeto do processo, a compatibilidade ou não da lei ou ato normativo (ou, no…

antinomia jurídica; 4.3.2. Inconstitucionalidade em sentido estrito; 4.3.3. Contrariedade constitucional; 4.3.4. Descumprimento de preceito fundamental – 5. Regime de depreciação da inconstitucionalidade: 5.1. Disciplina da invalidação dos atos inconstitucionais: 5.1.1. Tese da nulidade; 5.1.2. Tese da anulabilidade; 5.1.3. Tese da declaração de simples incompatibilidade (inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade): 5.1.3.1. Simples incompatibilidade e decisões de “apelo ao…

orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a violação resulta de uma actuação de um órgão do poder    Exemplo: Aprovação de uma lei que permite o recurso à tortura por agentes de autoridade para obtenção de confissão de crime, viola activamente o disposto no artigo 25º nº 2 da CRP. Há inconstitucionalidade por omissão quando a desconformidade resulta da não actuação…

Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o controle judicial poderá ser difuso ou concentrado. O sistema difuso significa a possibilidade

decisões que declararam a inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal podem ter, bem como trazer à tona a questão doutrinária recentemente adotada pelo poder judiciário acerca nulificação dos atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Na segunda parte, adentrou-se à temática principal acerca da Repetição do Indébito Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento indevido, seu reconhecimento formal, o início da contagem do prazo para…

· Página de Cristiano Lopes Anterior · Próximo DICA 01 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pelo princípio da supremacia da constituição, todas as normas de um país devem se compatibilizar com a CF. Caso isso não aconteça, isto é, caso as normas (leis) desrespeitem a CF, elas sofrerão um controle, chamado controle de constitucionalidade. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão: A inconstitucionalidade por ação acontece quando…

adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sendo que, somente as normas positivadas podem ser utilizadas. 3. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Requisitos formais A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo (devido processo legislativo – arts. 59 a 69 da CF) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato…

presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta. 1. Constituição e supremacia constitucional A constituição é o conjunto de leis fundamentais de um Estado que disciplina a criação do Estado, sua estrutura básica, as…

compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia. Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explicita ou não, um controle de constitucionalidade, isto é, quando uma pretensão jurídica fundar-se em uma norma que não integra a Constituição, como por exemplo, uma lei…