Lei Inconstitucional

outro sentido. A relativização da coisa julgada também se aplica as sentenças decididas com fundamento em lei ou ato normativo que, quando do momento da propositura da ação, já se encontrava sob Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou outro remédio de controle de constitucionalidade, que mesmo após o transito em julgado da sentença, declara o ato normativo ou lei como sendo inconstitucional, ou constitucional, alterando a forma de execução daquele processo que teve sentença…

e coisa julgada inconstitucional VITORIA DA CONQUISTA- BA 07 DE JUNHO DE 2011. manoel TEMA: sentença, coisa julgada e coisa julgada inconstitucional

a CF/ 88 está no ápice da pirâmide jurídica, orientando e iluminando os demais atos normativos. 10.1- A Conduta Inconstitucional Quando o legislador (típico ou atípico) produz um ato normativo contrário à Constituição ou deixa de fazê-lo, quando deveria produzir tal ato, tem-se a CONDUTA INCONSTITUCIONAL. A CF/88 reconhece duas formas de conduta inconstitucional: a) Inconstitucionalidade por Ação: Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos…

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parênteses, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1.…

PUBLICO, OU LEI INCONSTITUCIONAL..................................................................25 2.2 CONSTITUCIONALISMO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, E POR OMISSÃO................................26 2.3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO ....................................... 28 2.4 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE...........................29 2.5 MOTIVOS APONTADOS PELA DOUTRINA PRO RELATIVAZAÇÃO DA COISA JULGADA…

1 INTRODUÇÃO O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal. Serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores

norma que a violar será tida como inconstitucional, ou não será recepcionada, devendo ser extirpada do nosso ordenamento jurídico” [16]. Portanto, naturalmente a Constituição sempre será uma das fontes formais do Direito do Trabalho. De origem estatal, é uma fonte heterônoma que representa o ápice do ordenamento jurídico, sendo a responsável por conferir eficácia e fundamentação a todo o conjunto de normas e regras que regem a vida da sociedade brasileira. Lei e Medida…

Orientador (a): Mestre 1. Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil? O controle de Constitucionalidade fundamenta-se por ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais materiais e processuais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, existe um sistema de verificação pelo qual se observa se outras Leis estão em conformidade com a Carta Maior, devendo esta ser parâmetro a ser seguido, gerando…

CONSTITUCIONAL TURMA 9 A TÉCNICA DA CHAMADA LEI “AINDA CONSTITUCIONAL” JORGE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA PIRACICABA/SP 2011 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão sobre a chamada técnica da “lei ainda constitucional”, assim como demonstrar se o Supremo Tribunal Federal já a utilizou e em quais circunstâncias. 2. DESENVOLVIMENTO A técnica da “lei ainda constitucional”, ou…