Lei Inconstitucional

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Trabalho de Respostas a perguntas propostas sobre a legalidade ou ilegalidade de algumas formas de tributação e sua forma de cobrança. VITÓRIA 2014 1. A PREFEITURA DE VITÓRIA INSTITUIU POR LEI A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA CUSTEAR A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO, ANTES MESMO DE INICIAR AS OBRAS E INDEPENDENTEMENTE DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. É CONSTITUCIONAL/LEGAL TAL COBRANÇA? A contribuição de melhoria…

contribuição Por Fellipe Vasques Após as alterações lhe feitas pela Lei 8.540/92, o artigo 25 da Lei 8.212/91 passou a prever a contribuição do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL, que, conforme determinado pela Lei 8.540, tem como base de cálculo o resultado da produção, ou seja, a receita do produtor rural, e aí reside a principal inconstitucionalidade desse tributo. É que, quando da promulgação da Lei 8.540, a Constituição Federal previa como…

presente trabalho visa a traçar um panorama sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. O controle da constitucionalidade visa garantir a supremacia da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em relação às demais leis, estas infraconstitucionais, em virtude da hierarquia existente entre estas e as demais normas. Tal garantia de supremacia consiste na verificação da compatibilidade de uma norma com a Constituição, seja Estadual ou Federal, através…

Jurisdição Constitucional – CF, Lei 9868/99 (ADIN, ADC E ADO) e Lei 9882/99. Poder Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite…

o fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal que instituiu um tributo que ele considera inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o…

retroativos. Disso decorre que o ato normativo revogado por aquele dito inconstitucional de novo tenha validade, que, aliás, se convencionou chamar de efeito repristinatório indesejado. Acentuadas discussões trouxe a problemática para o mundo jurídico. O eminente Ministro Luiz Roberto Barroso, de seu turno, oportunamente assim se pronunciou: “a premissa da não admissão dos efeitos válidos decorrentes do ato inconstitucional conduz, inevitavelmente, à tese da repristinação da norma…

- 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa. ERRADA - cabe ao…

incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O controle é feito por um órgão específico: o tribunal constitucional, é o controle concentrado e abstrato (porque incide sobre a norma em tese); Princípio da anulabilidade; norma inconstitucional é norma anulável e não nula. -> França: Conselho constitucional onde o controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de constitucionalidade: Permite a arguição…

A ação Direta de Inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9868/99 e tem fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da CF. A ação direta de Inconstitucionalidade é um instrumento usado no controle concentrado que no âmbito Federal tem por objeto Leis ou Atos normativos que contrariarem a CF e nesse particular a competência exclusiva para julgar essas ações é do STF. Em âmbito estadual o objeto passa a ser Leis ou Atos normativos estaduais e municipais que contrariarem a…

consideradas inconstitucionais / inválidas (quando em desacordo com a Carta Magna) ou constitucionais / válidas (quando compatíveis com a Constituição). Assim, é por meio do controle de constitucionalidade que se busca fiscalizar a compatibilidade vertical das normas com a Constituição e, assim, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional. No Brasil, por influência do direito norte-americano, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade" ao tratar dos…