Lei Inconstitucional

exigindo reparação. Rui Barbosa (1) Resumo No que tange ao aspecto interpretativo, o conteúdo do art. 52, X da CF/88 sempre deu margem à polêmica. Pode o Senado dispor, discricionariamente, sobre a conveniência ou não da suspensão da norma inconstitucional? Faz-se necessário perquirir qual o objetivo do legislador constituinte originário quando da edição da Constituição e inserção de tal dispositivo. Não é demais salientar que o mencionado dispositivo só tem aplicação em sede de controle difuso

termo inicial de sua vigência; ou somente os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência? Justificar. b) No caso de lei tributária julgada inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo de prescrição para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”? a) Primeira tese: Os indébitos sujeitos ao art. 3º da LC 118 seriam aqueles…

PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO COORDENADORIA GERAL DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC JOÃO PESSOA 2008 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do…

objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

declarados nulos. Já na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, um significado normativo específico é declarado inconstitucional não havendo alteração na expressão literal, em virtude das outras interpretações possíveis, cujo encontram-se em consonância com a Constituição Federal. Dessa maneira o objetivo, torna-se preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo excluindo-se algumas de suas possíveis interpretações. No caso da interpretação de acordo com a…

CONTROVERSIA DA LEI DE MANDADO EM BRANCO HETEROGENEA. Há controvérsia na doutrina quanto a constitucionalidade da lei penal incriminadora do mandado em branco heterogênea, pois elas poderiam estar ferindo o princípio da legalidade tendo em vista que o seu complemento não provem da lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar), entretanto o posicionamento que prevalece é de que estas normas não ferem o princípio da legalidade, pois quem define o crime não é o complemento mas…

fortes alterações pela influência da constitucionalização, ferindo seu caráter de absoluta imutabilidade. Desde a promulgação da Constituição da república de 1988 o judiciário vem aplicando as leis infraconstitucionais de forma subsidiária as constitucionais, mantendo sempre a supremacia da lei maior, tornando as decisões tomadas sem respaldo constitucional em decisões inválidas, mesmo aquelas que já transitaram em julgado, resultando em um grande questionamento por parte dos…

Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, completando, assim, o instrumentarium do controle de…

pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da administração pública de Aguai, por varias razões todas de grande peso no momento. A recorrida por seu turno alegou que o texto da referida Lei foi alterado pela emenda n. 022/2007, que prevê em seu artigo 123, parágrafo sétimo o…