Lei Inconstitucional

forma para manter a higidez das normas. Importante ainda é ressaltar as formas que o Brasil adotou para controlar sua Constituição. Em suma, o Controle de Constitucionalidade é o mecanismo pelo qual é verificada a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais. 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO O Conselho Nacional do Ministério Público foi instituído pela…

rigidez, ou seja, só tem supremacia formal Constituição Rígida. 2) Parâmetro para o Controle ( “Normas de Referência”) : Nada mais é do que a norma constitucional supostamente violada. O Objeto do Controle é o ato impugnado, geralmente uma lei, ou a omissão do poder público. Parâmetro = Todas as normas formalmente constitucionais, que abrange: - Preâmbulo ( SEGUNDO O STF,É A ÚNICA QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO, UMA VEZ QUE O PREAMBULO NÃO POSSUI CARATER NORMATIVO). - Parte…

desta estar no topo da pirâmide normativa exercendo a “supremacia constitucional”; onde todas as leis e normas buscam princípios para que sejam eficazes e tenham validade. São duas as espécies de controle: Difuso e Concentrado. Analisaremos a seguir o controle difuso de constitucionalidade. Todo juiz e todo tribunal tem competência para realizar o controle difuso no Brasil. Compatibilizar leis e atos com a constituição é dever de todo o magistrado. Isso pode ocorrer em…

o fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal que instituiu um tributo que ele considera inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o…

sob regime de concessão, serviços públicos locais. d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte. 15ª Questão: O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta. a) É privativa da União. b) É concorrente com a União. c) É privativa dos Estados. d) É concorrente com os Municípios.…

decorrência da rigidez constitucional é suficiente notar que, nos sistemas jurídicos de Constituição flexível a inexistência de diferenciação entre os procedimentos de elaboração das leis ordinárias e de modificação das normas constitucionais faz com que toda produção normativa jurídica tenha o mesmo status formal, ou seja, as leis novas derrogam ou revogam todas as normas anteriores com elas incompatíveis, mesmo que estas sejam normas constitucionais. Assim, em um sistema de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS Espécies de inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas constitucionais. c) Por ação (comissiva) d) Por omissão: parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma lei e a lei é feita –…

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às…

Dica de Leitura: Justiça por Michael Sandro A Constituição é uma lei superior, porque ela não é um documento exclusivamente jurídico, mas político, cultural, sociológico, etc. Poder Constituinte: poder de constituir uma constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da…