Lei Inconstitucional

norma, ou seja, de forma preventiva ou repressiva. O controle preventivo é aquele que ocorre antes de a norma entrar no ordenamento jurídico, não tendo a mesma produzido efeitos. A finalidade do controle é exatamente evitar a produção de efeitos inconstitucionais. O controle repressivo, por sua vez, ocorre quando a norma já entrou no ordenamento jurídico e se encontra apta a produzir seus efeitos. A inconstitucionalidade pode ocorrer havendo desconformidade, em relação a alguma regra…

Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1. Inconstitucionalidade material. Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: INCONSTITUCIONAL RESUMO A proposta de lei que visa à criação do novo código florestal, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, faltando agora a aprovação no Senado e a sanção presidencial para se tornar lei, vem gerando muita polêmica entre ambientalistas e fazendeiros. Estes alegam que o código vigente é muito rígido e que dificulta a produção de alimentos, uma vez que o código reduz a área destinada à agropecuária. Por outro lado, os ambientalistas acreditam que

plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para…

CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – (2012 -1) Professor Edson Pires da Fonseca (professoredsonfonseca@yahoo.com.br) 1. (OAB/SP nº 123) 17. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de (a) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário. (b) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL CURITIBA 2013 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Dra. CURITIBA 2013 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO…

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta. a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,…

“O perdão é um catalisador que cria a ambiência necessária para uma nova partida, para um reinício.” (Martin Luther King). INTRODUÇÂO: O Controle de Constitucionalidade é aquele que serve para assegurar a supremacia da nossa Lei suprema. Falamos de Controle de Constitucionalidade quando há um escalonamento normativo, ou seja, quando há uma norma em posição superior dando validade para as demais. Neste trabalho de progressão parcial ira ser abordado como é feito este controle

do ativismo judicial pelo Poder Judiciário, com foco na eficácia jurídica das normas constitucionais, bem como nas garantias constitucionais e infraconstitucionais da efetividade dessas normas. A pesquisa trata ainda da problemática da omissão inconstitucional, que obsta a concretização das normas constitucionais e que merece uma atuação mais proativa do Poder Judiciário, com o escopo de preencher a lacuna deixada pelo não agir indevido do respectivo Poder competente. Por fim, aborda…

surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Em caso de desistência infundada ou abandono da causa, o Ministério Público, e agora com a Lei nº…