Lei Inconstitucional

Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina recomendada para a leitura não reconheça a significância da diferença entre controle abstrato e concreto [MENDES : 369], distingue-os basicamente pela verificação de pressupostos processuais…

alíquota progressiva, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRIBUTÁRIO. IPTU. LC Nº 07, 07.12.73, ART. 5º, § 1º, INC. I E ALÍNEAS A À F, COM A REDAÇÃO QUE LHES…

entender a distinção entre estas três espécies de segurados (comum, individual e especial) a fim de saber quem tem a obrigação de recolher a contribuição. Por outro lado, o segurado pode ser facultativo, que remete ao sujeito que não é obrigado, por lei, a contribuir, mas ainda assim contribui, a fim de usufruir os benefícios da seguridade social. Os desempregados são exemplo de segurados facultativos. Pois, por exemplo, pode haver a situação em que o 4 indivíduo perde o…

Karolline Amaral Núbia Raissa Assis Martins Vinícius de Oliveira Silva A DENOMINADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS NO ESTADO DEMOCRÁTRICO DE DIREITO BRASILEIRO. IPATINGA – MG 2012 artur teles araújo LUCAS LANA Núbia raissa assis martins Vinícius de oliveira silva A DENOMINADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS NO ESTADO DEMOCRÁTRICO DE DIREITO BRASILEIRO.

dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” De fato, observa-se que o legislador não concedeu competência ao julgador de primeiro grau para que este fizesse juízo prévio de admissibilidade. Assim,…

sujeito passivo da obrigação (vide anexos I). R. Houve divergência entre os grupos em relação à compatibilidade do art. 166 do CTN com o sistema tributário brasileiro. Os grupos 1 e 4 entenderam que referido artigo é incompatível, bem como, inconstitucional, pois versa sobre matéria exclusiva do direito privado. O grupo 2 entende que o art. 166 restringe o acesso à justiça, porém é compatível com o sistema. Houve divergência entre os participantes do grupo 3, sendo que, parte do…

compatibilidade de LEIS e ATOS NORMATIVOS com a Constituição Federal. Impedindo assim a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. Mecanismo esses que servem para aferir se as normas estão sendo executadas como se deve. b) ESPECIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: b.1) Material: A irregularidade está no conteúdo da LEI. Podendo ter como exemplo o artigo 5°, XLVII, CF a qual proíbe pena de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja…

constitucionalidade, pois desde o tramitar do projeto de lei até o sancionamento do presidente da republica esta norma foi verificada varias vezes a sua compatibilidade com a Constituição foi verificada, e se estes analisarem e verificarem que a lei está em conformidade com a constituição ela será sancionada e publicada, mas se verificarem que esta lei não atinge o interesse da sociedade podem vetar, o veto do poder executivo é quando o presidente diz que a lei não produzirá vigência, o…

etc. Para demonstrar melhor o que foi dito, vou me valer de um julgamento bastante esclarecedor qual seja o da ADIn 2.240/BA. O caso trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PT (Partido dos Trabalhadores) em face da Lei 7.619/2000 do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães, a partir do desmembramento do município de Barreiras. O fundamento da referida ADIn montou-se no fato de que, o Município em questão (Luís Eduardo…

2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez