Lei Inconstitucional

infraconstitucionais. É possível classificar os diversos sistemas de controle jurisdicional da constitucionalidade das leis sob dois critérios: quanto ao órgão que pode declarar a inconstitucionalidade e quanto à forma. Quanto ao órgão, os sistemas podem ser: a) sistema difuso ou americano: todos os órgãos jurisdicionais podem declarar a inconstitucionalidade de leis. b) sistema concentrado ou austríaco: apenas um único órgão tem o poder de declarar a…

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

para o Estado Democrático de Direito, que busca garantir que todas as espécies normativas estejam em conformidade com a nossa Constituição Federal. Através da análise, verificaremos se as normas são constitucionais, observando a compatibilidade das Leis com a Carta Magna. Conceituaremos e demonstraremos as diferentes espécies de ações de controle de constitucionalidade, discorrendo sobre cada uma delas e demonstrando suas diferenças. INTRODUÇÃO Neste trabalho,…

CONSTITUCIONALIDADE Consiste na verificação conformidade de lei ou ato produzido pelo poder publico em relação a constituição federal ou estadual. A inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade de um comando produzido pelo poder publico e o comando constitucional. São pressupostos a existência do controle a supremacia da constituição e a existência de um órgão dotado de competência para declarar a inconstitucionalidade. - O ato inconstitucional tem natureza jurídica de ATO NULO…

« Plenário do STF: Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. Crimes ambientais (VIDE Lei 9.605/98) » ADI, ADC E ADPF. ► Principais pontos da Lei 9.868/99 A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo. ADI e ADC - Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito…

Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma incoerência, mas é necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CANDIDO MENDES – CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCELLA CARNEIRO A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2013.2 MARCELLA CARNEIRO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado ao Instituto Universitário…

ação rescisória. Conceituaremos também acerca da coisa julgada, as funções e natureza jurídica da coisa julgada, seus limites subjetivos e objetivos, a eficácia preclusiva, a coisa julgada inconstitucional, e por fim chegaremos ao tema principal a “relativização da coisa julgada” ou “coisa julgada inconstitucional”, como conceitua alguns autores. O assunto a ser estudado se trata de um tema muito polêmica e não pacífico na doutrina brasileira, pois trata princípios constitucionais que…

vítima, de parentes próximos e até de qualquer um do povo. No Direito moderno tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual, valorizando a igualdade das partes, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial de aplicação da lei, a figura do Juiz. Este sistema aponta como traços fundamentais marcantes, os princípios do contraditório e ampla defesa, como garantia político-jurídica do cidadão. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, assegura o sistema…

CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS; RESUMO Apesar da existência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o Brasil adota um sistema complexo de controle de constitucionalidade das normas, visando a conformidade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional com a Carta Magna. Não pode o estudioso bem entender a importância da Lei Maior e a eficácia das normas que a esta se subordinam sem compreender tal sistema, para que possa, ante a…