Lei Inconstitucional

jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO O STF entende que, na locação de bens móveis, não existe prestação de serviço, e sim obrigação de dar coisa certa. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Atenção…

submissão dos poderes instituídos, visa garantir, por vários mecanismos, a supremacia as leis e os atos do governo e da administração. d) Controle de Legalidade: de acordo com o princípio da legalidade que surgiu com o Estado de Direito opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário antidemocrático. O art. 5º, II da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. e) Maioria Absoluta: é o primeiro número inteiro superior à…

natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia constitucional2.1. Supremacia formal2.2. Supremacia material 3. O fenômeno da inconstitucionalidade3.1. O plano da existência3.2. O plano da validade 3.3 O plano da eficácia 4. Nulidade da norma inconstitucional. 5.…

contrária à constituição permaneça no ordenamento jurídico. Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais. 2. Fundamento – tem como base a supremacia da Constituição escrita, uma Lei maior que sobrepões as demais normas do ordenamento jurídico. As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a Lei Fundamental. 3. Origem do Controle de Constitucionalidade – nasceu do constitucionalismo norte-americano, principalmente no caso “Marbury x Madison”, relatado pelo…

A inconstitucionalidade da Lei 'Maria da Penha" Dr. Arthur Luiz Pádua Marque É Defensor Público, pós-graduado em Direito Público e sub-coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, em vigência desde 22 de setembro de 2006, popularmente conhecida por lei " Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de…

transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Alguns processualistas, na tentativa de diferenciar a hipótese…

Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos

na inobservância da competência legislativa para elaboração do ato. Ex: É inconstitucional a Lei Municipal a lei Municipal que discipline o Uso do Cinto de Segurança já que se trata da competência da União nos termos do art. 22 XI legislar sobre trânsito e transporte. Formal Propriamente dita: decorre da inobservância do processo legislativo. Vício Formal Subjetivo: Verifica-se na fase iniciativa, Ex: algumas leis são de iniciativa exclusiva ( reservada) do Presidente da…

concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. b) Controle Concentrado: surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo…

APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a possibilidade de utilização desse método em sede de controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas. Por resultar basicamente de uma ponderação de interesses constitucionais realizado…