Lei Inconstitucional

hermenêutica segundo o princípio da supremacia 3) Rigidez Constitucional 3.1 O que significa? Procedimento mais solene para alteração de seu texto 3.2 Qual é a finalidade? Estabilidade da Constituição 4) Controle de Constitucionalidade Leis e atos normativos x CF Preâmbulo não compõe a cf para efeitos de controle de constitucionalidade ( Não tem força jurídica) 4.1 Aferição 4.2 Bloco de Constitucionalidade (Louis Fauoreav) Os elementos identificados na CF que…

Fundamento: proteção dos direitos fundamentais, como mecanismos para evitar abusos do poder constituinte delegado: O controle se dar para: “atos materialmente normativos, isto é, àqueles que disciplinam condutas e tem caráter geral e abstrato”. Ex.: lei, medida provisória, atos normativos administrativos, regimentos internos dos tribunais, etc. p. 25 Conceito importante: Jurisdição constitucional: refere-se a função jurisdicional de forma ampla, por todos os órgãos. É gênero.…

......13 Novo Tuctor 2.0 Mais eficiente Mais rendimento Acesse: http://novo.tuctor.com/ Mais simples Tuctorjuris 1CONTROLE LEGISLATIVA: DE CONSTITUCIONALIDADE e COMPETENCIA Tema: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA DE GOVERNADOR Tese: É inconstitucional lei estadual que impede a prisão preventiva do Governador, diante da acusação da prática de crimes comuns. Fundamentação: Adotando os fundamentos estabelecidos na ADI 978-PB, entendeu-se que os Estados e o…

no caráter universal por ela assumido neste período, principalmente a partir da Constituição dos Estados Unidos da América em 1787. Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto funcional em todas as manifestações de “justiça constitucional”: assegurar a supremacia da Constituição. Deve-se perceber que houve, em…

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo…

entre uma lei e a Constituição"(8). José Afonso da Silva, a respeito da inconstitucionalidade, fala-nos sobre "conformidade com os ditames constitucionais", a qual "não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição", mas ainda com o não "omitir a aplicação de normas constitucionais quando a Constituição assim o determina"(9). Darcy Azambuja diz que "toda a lei ordinária que, no todo ou em parte, contrarie ou transgrida um preceito da Constituição, diz-se…

incompatíveis do ponto de vista lógico, com o novo sistema constitucional. Essa incompatibilidade tem que ser uma incompatibilidade material, de conteúdo, substancia. Ex: a nova constituição diz que a lei tributaria tem que ser uma lei complementar, que exige um quorum diferenciado, o antigo código tributário não é uma lei complementar, ele não foi revogado em razão desse problema de forma, porque não se pode, agora exigir que algo que foi feito antes, pudesse ter sido feito seguindo as…

ação, capacidade postulatória, pertinência temática e os efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da norma eivada de nulidade parcial. Por fim, trata do Mandado de Injunção como forma de atacar a omissão inconstitucional, fazendo paralelo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão devido à semelhança no objeto. Contudo, as decisões que concedem a injunção podem ter caráter concretista, com intuito de viabilizar o exercício do direito…

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo…

permitido deixar de cumprir uma lei (ou ordenar que se descumpra) alegando sua inconstitucionalidade. Argumentos de peso são sustentados tanto por aqueles que defendem quanto por aqueles que condenam a prática. A jurisprudência do STF não tem uma posição definitiva a respeito do tema, apesar de historicamente haver se posicionado favoravelmente à possibilidade de o Chefe do Executivo ordenar a seus subordinados que não cumpram uma lei pretensamente inconstitucional. Anteriormente à…