Lei Inconstitucional

o conjunto das normasBaseiam o conjunto das normas manter a paz. Tem a função de solucionar conflitos.3382786313702 4114889104510143333301152019Mesma aplicação que os direitos fundamentaisMesma aplicação que os direitos fundamentais Fontes: -lei: -costume: repetições de uma mesma prática com a crença de que ela é obrigatória-jurisprudência: -princípios gerais do direito: -doutrina: CIVIL LAW E COMMON LAW -common law é o sistema dos países anglo-saxões, no qual as decisões são…

dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. O presente estudo analisa a hipótese de ação rescisória prevista no inciso V, do art. 485 do CPC, especialmente sobre o entendimento da violação à literal disposição de lei, procurando desvendar os dois conceitos dispostos nesta expressão. O primeiro, da extensão dada à palavra lei, e o segundo, da compreensão do adjetivo literal, além dos reflexos desses entendimentos na…

no artigo 151, III, do CTN, que prescreve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo recurso administrativo “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, as quais estabelecem os prazos a serem observados. Os prazos no procedimento administrativo tributário estão estipulados, no Decreto Federal nº 70.235/72 bem como na Lei nº 9.784/99. O que quer dizer que caso o recurso não seja interposto dentro do prazo legal, não preenche a condição básica…

constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor ou melhor dizendo que encontra harmonia com a mesma, como rege a teoria da constitucionalidade das leis. Ante todo o exposto, conclui-se que o legislador constituinte originário pensou basicamente em dois tipos de controle de constitucionalidade, vale dizer: o abstrato onde apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração…

Nesse contexto, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas ou rígidas. As primeiras, não são submetidas a nenhum mecanismo diferenciado de modificação, sendo-lhes aplicável, em regra, o mesmo processo legislativo imposto às leis ordinárias. Em contraponto, as constituições rígidas apenas poderão ser alteradas por procedimento mais complexo, com requisitos mais severos daqueles impostos à legislação ordinária. Entre os dois extremos, as Constituições chamadas de…

não tem soberania, somente o Estado (União) detém o poder soberano. Todas as leis que existem em um estado devem respeitar e estar de acordo com a constituição federal. Somente se origina um poder constituinte para uma nova constituição, por meio de revolução ou golpe de estado. A Constituição é rígida e suprema, pois ela impõe regras para ser alterar e está acima de todas as outras regras. Leis Infraconstitucionais: São leis que estão abaixo da constituição federal ex: medida…

norte-americana. No controle difuso ou in casu incidem as normas do Direito constitucional processual, isto é, as normas e princípios de processo civil entranhadas no texto constitucional. Noção de Inconstitucionalidade A Constituição é considerada a Lei Máxima de um sistema jurídico, pois configura e estabelece normas tendentes a estruturar e organizar o Estado, a manter o exercício do poder político, dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais e das atividades…

preservação.[1] Nos países que têm constituições do tipo escrita e rígida, a Constituição se torna o conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico. Situando-se no topo da pirâmide normativa, ela recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna. Essa Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infra-constitucionais).[2] [3] Os…

administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem, tendo o objetivo de controlar tudo o que vai de encontro a constituição, pelo fato de ser a constituição a supremacia do pais. Todo juiz e todo tribunal tem competência para realizar o controle difuso no Brasil. Compatibilizar leis e atos com a constituição é…

compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer que podem ser, atos normativos e entre eles a lei, e a Constituição, no aspecto formal e material. 02. Quais as formas de inconstitucionalidade? Existem duas formas de inconstitucionalidade; por ação: que é quanto a criação de atos normativos ou leis que contrariem os dispositivos constitucionais, podendo ainda ser inconstitucional por motivos formais ou materiais. Ocorre a primeira quando ato é produzido por autoridade incompetente ou