Lei Inconstitucional

tema, intentando tão somente a esclarecer certos pormenores que emergem desta modalidade de controle de constitucionalidade por via de ação direta. 1. Generalidades A Constituição Federal promulgada em 1988 tratou de elucidar o tema da omissão inconstitucional, precisamente no que se refere à omissão legislativa, tratando inclusive, de criar mecanismos capazes de solucionar a problemática. Explica-se: quando sob determinadas particularidades, a Constituição impõe ao legislativo uma…

dos órgãos estatais investidos de jurisdição. Invocada a tutela jurisdicional do Estado, numerosos atos são praticados pelos sujeitos do processo, isto é, pelas partes, pelo Juiz e por terceiros. Esses atos, visando à atuação da vontade concreta da lei, são variados. Segundo AMARAL SANTOS, os atos das partes podem ser postulatórios, dispositivos, instrutórios e reais. Os postulatórios " são aqueles pelos quais as partes postulam pronunciamentos do Juiz, sejam quanto ao processo,…

crítica sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. O objetivo deste Ensaio é fazer uma avaliação crítica sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da lei n.º 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. O objetivo é mostrar que na decisão é importante que sejam preservados…

seja realizado de forma concentrada., como é o caso da ação direta interventiva. 6) Se um texto normativo objeto de uma ADIN foi declarado inconstitucional, significa necessariamente que ele é constitucional. O mesmo se diz em relação a ADECON. Nesta, se o texto for declarado constitucional, significa que ele não é inconstitucional. Esse é o efeito dúplice das sentenças proferidas no âmbitos dessas ações. O efeito vinculante da decisão proferida em ação direta…

nos artigos 771.º a 777.º . SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO — registrado em: Coisa julgada., indenizatórias, curatelas, Constitucionalidade, Sentença., alimentos, inventários, Direito, Princípio, Família Por Fábio Passos de Abreu - Defensor Público do Estado de Alagoas E Gaspar Feitosa de Gouveia Filho - Juiz de Direito do Estado de Sergipe 1. INTRODUÇÃO 2. DA COISA JULGADA 3. DA QUESTÃO TERMINOLÓGICA 4. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO:…

LICC : Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional. Para este princípio implícito, extraído do…

Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: ▬ Requisitos formais: a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de…

modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações da vida social, reclama uma melhor e mais eficiente técnica alternativa de decisão, pois a desconstituição ex tunc de uma lei inconstitucional pode, em…

atribuída ao poder legislativo, que tem como atribuição a edição de leis, de caráter coletivo, abstrato e impositivo. Leis estas que tem características de reger a vida em sociedade, definindo direitos e deveres, além de responsabilidades recíprocas á todos. A atividade legislativa é prevista na constituição Brasileira, onde o exercício da função legisla¬tiva não pode infringir normas de competência ou de processo de for¬mação das leis ou, ainda, não pode conflitar em seu conteúdo com…

elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com propriedade, nos dias atuais, de sentença inconstitucional transitada em julgado. A propósito, o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, um dos defensores de peso da relativização da coisa julgada, em seu livro “Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, elenca uma série exemplificativa de sentenças inconstitucionais passíveis de serem aí enquadradas. Inserem-se, pois, no rol evidenciado pelo…