Modelo de Embargos de Declaração índice de correção monetária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA _____________.

Processo nº.:
Autor/Recorrente:
Réu/Recorrido:

NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSS, através de seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

diante da Sentença (Doc.) em razão da contradição patente no referido ato processual, pelos fundamentos que passa a expor.

1 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS
A finalidade dos embargos declaratórios consiste, em regra, na obtenção, através do mesmo órgão jurisdicional que prolatou a decisão, uma declaração de qual seja o verdadeiro conteúdo da sentença, para integrá-la, esclarecê-la ou liberá-la de vício de expressão.
Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Na lição de Ovídio Batista da Silva, sobre o cabimento dos embargos de declaração:
É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais concreto e rigoroso do recurso com efeito apenas de retratação, sem qualquer devolução a um órgão de jurisdição superior.” (Ed. Revista dos Tribunais, 2000.PG. 446 e 447.).

O r. decisum recorrido apresenta contradição quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 ao presente caso, visto que a redação dada ao referido artigo pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal