Controle de Constitucionalidade

Aula 4 – 28 de agosto de 2014 – Controle de Constitucionalidade

1. A constituição rígida cria um ordenamento com forma piramidal, no qual a constituição fica no topo dessa pirâmide, possuindo supremacia sobre as demais normas. Desse modo as demais normas do ordenamento jurídico devem ser compatíveis com a CF. Caso não sejam compatíveis poderão sofrer controle de constitucionalidade. No controle de constitucionalidade estudam-se os mecanismos para verificar a compatibilidade das leis em face da constituição.
Definição de leis: é tudo o que estiver no Art. 59 da CF, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas do município e as Leis Orgânicas do DF
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Atos Normativos: incluem os Tratados Internacionais Incorporados, regimentos internos de tribunais, resoluções do CNJ.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;·.
OBS: não cabe controle de constitucionalidade de normas originárias.
OBS: não se realiza controle de constitucionalidade em SV do STF.

2. Sistemas de Controles:
No Brasil o Sistema de Controle Constitucional é Judicial. Temos um controle jurisdicional. 2.1. Sistema Político: o controle é realizado por órgão que não integra o judiciário. 2.2. Sistema Judicial: o controle é realizado por órgãos do judiciário. 2.3. Sistema Misto: o controle é feito por órgão judiciário e órgãos que não integram o judiciário.

3. Formas de Inconstitucionalidade: 3.1. Ação: é realizado contra lei ou ato