Remunerações em angola

pagamento das remunerações dos expatriados, tendo em vista os seguintes objectivos: - transferência dos encargos com remunerações para Angola - pagamento dos salários directamente de Angola - minimização/anulação do risco fiscal O relatório que a seguir apresentamos, teve por base, diversa legislação, consultas a várias entidades e avaliação das experiências de outras empresas. Nos cálculos dos custos anuais com vencimentos, foi considerado o seguinte: - Remuneração acessória: ajudas de custo (dado que há várias interpretações sobre a atribuição deste “subsidio”, consideramos que o mesmo estava sujeito a IRT, na sua totalidade, por forma a eliminarmos o risco fiscal) - Remuneração Base: inclui o Isenção de Horário de Trabalho dada em Portugal, uma vez que consideramos que a mesma não está Isenta de Impostos em Angola (embora também aqui haja várias interpretações) - Taxa de Segurança Social: * Angola: trabalhador – 3%, entidade Patronal – 8% * Portugal: trabalhador – 11%, entidade patronal – 23,75% - IRT em Angola: tabela anexa - Todos os subsídios e compensações, dados em Angola, estão incluídos no valor do Salário Base + Ajudas de Custo - Todos os trabalhadores com Dupla Nacionalidade, efectuam descontos para a Segurança Social, quer em Angola, quer em Portugal - Taxa para Seguro de Acidentes de Trabalho: 3,248% em Portugal, 5% em Angola - Custos com Transferência dos salários mensais para Portugal: 0,50% sobre o valor do salário a transferir em…

i UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA MONOGRAFIA APRESENTADA NA UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA, TUTORADO PELO DR. LUCIANO TANIO DA SILVA LUANDA, JANEIRO DE 2013 ii UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA LUANDA, JANEIRO 2013 iii Autor: Valdez António Licenciatura em Direito Opção: Jurídico Forense ORIENTADOR: Dr. LUCIANO TANIO DA SILVA iv …

República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL O TRABALHADOR ESTRANGEIRO EM ANGOLA COMO POTENCIAL TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SANDRA VIGÁRIO LUANDA MARÇO 2009 ÍNDICE 1. 2. INTRODUÇÃO RAZÕES QUE ESTIVERAM NA BASE DA REVISÃO DA LEI N.º3/94, DE 21 DE JANEIRO 3. IMIGRAÇÃO ILEGAL EM ANGOLA 4. DIREITOS FUNDAMENTAIS 5. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS 6. DIREITOS E DEVERES DOS ESTRANGEIROS EM…

Instituto Nacional de Segurança Social Constituído em 1992, é um Instituto de carácter Publico integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Prossegue as atribuições do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro. Como organismo central, tem jurisdição sobre os serviços provinciais em todo o território nacional. As transformações históricas que…

III à VII O Mercado de trabalho ................................................................................. Pag. III Os problemas do desemprego em Angola .......................................... Pag. IV Mulheres activas no mercado de trabalho nos últimos anos ....................... Pag. 5 À 6 Segurança Social .................................................................................... Pag. 6 Lei Geral do Trabalho…

prático Lei geral do trabalho em Angola Guia prático Lei geral do trabalho em Angola Contactos: UNTA-CS Avenida Rainha Ginga nº 23 C. Postal nº 28 untadis@netangola.com CGSILA Rua 9 casa nº 32 esquerdo Bairro Cassenda, Municipio da Maianga C. Postal nº 10603 cgsila@yahoo.com.br FSA -CS Bairro dos CTT junto ao ITEL nº 5031 Municipio do Rangel C. postal nº 22199 fsacs2004@hotmail.com Índice Prefacio da…

ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei…

GUIA DE INVESTIMENTO EM ANGOLA Índice 1. Introdução ____________________________________________________2 2. Angola: Características e dados económicos _______________________3 2.1 Informação Geral _____________________________________________3 2.2 Indicadores Económicos _______________________________________3 2.3 Oportunidades de Comércio e Investimento em Angola _______________4 3. Sistema Legal Angolano _________________________________________5 3.1 Lei do Investimento…

REPÚBLICA DE ANGOLA Promoção e Protecção Social em Angola GOVERNO DA ANGOLA EXPERIÊNCIA DE ANGOLA EM PROMOÇÃO E PROTECÇÃO SOCIAL BREVE MONOGRAFIA DE ANGOLA 1. SÍNTESE GEOGRÁFICA • A República de Angola fica situada na costa ocidental da África Austral, a sul do Equador, sendo limitada a Norte pela República do Congo, a Oriente pela República Democrática do Congo e pela República da Zâmbia, a sul pela Namíbia e a ocidente pelo oceano Atlântico. • A República de…