Lei Geral Do Trabalho Angola Segurança Social

GUIA DE NEGÓCIOS EM ANGOLA FICHA TÉCNICA: Título Guia de Negócios em Angola Autor Gabinete de Advogados António Vilar e Associados António Vilar (Org.) Rua de Ceuta, 118-2º • 4050-190 Porto Tel.: 00 351 22 339 47 10 • Fax: 00 351 22 339 47 29 www.antoniovilar.pt Email: antoniovilar@antoniovilar.pt Millennium Bcp (responsável pelo conteúdo das págs. 13 a 31 e 323 a 344) Editor Grupo Editorial Vida Económica Rua Gonçalo Cristóvão, 116 – 6º Esq. • 4049-037 Porto www.vidaecomomica.pt Composição

instabilidade social e económica de Angola durante as três décadas que se seguiram à descolonização, o país possuía um Sistema de Segurança Social quase inoperante. Nos últimos anos com, a pacificação do país e o acelerado desenvolvimento económico houve a necessidade de se melhorar gradualmente o Sistema de Segurança Social do país para o elevar ao estatuto dos seus congéneres de outros Estados de Direito. a) Identificação do Problema Os desafios que se colocavam ao Instituto…

caracterização……………….………..…………..Pag.06 II.3.1 – Imposto sobre o Rendimento do Trabalho ………………………………...………..Pag.06 II.3.2 – Imposto Industrial ………….……………………………………….…..…………..Pag.07 II.3.2.1 – Incidência Objectiva ………………………………………………….….…..…...Pag.07 II.3.2.2 – Incidência Subjectiva………….……………………………………….….……...Pag.07 II.3.2.3 – Grupos de Tributação ………..……………………………………….…...……..Pag.08 II.3.2.4 – Taxas….………………………………………………………………..…….…..Pag.09 II.3.3 – Lei sobre a Tributação de…

TRABALHO EM GRUPO DE DIREITO FISCAL TEMA 6 TIPOLOGIA DOS IMPOSTOS E FIGURAS AFINS 7 _____________________________________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO Neste modesto trabalho, faremos um enorme passeio a “montanha russa” dos Impostos, onde trataremos com mais profundidade da tipologia dos impostos e figuras afins. Mas como é por hábito, não poderíamos tratar destas sem antes definirmos o Imposto e citarmos os seus elementos.…

sobre as atuais fontes do Direito do Trabalho Angola, sem deixar de fazer uma abordagem a nível de outros países, sobre tudo o português o qual nos serve como fonte histórica, revelando as suas principais características e modo de funcionamento. Não é o propósito do trabalho esgotar o tema sob apreciação, mas apenas aguçar o interesse dos interlocutores para que se intensifiquem estudos de direito comparado, os quais, em matéria de fontes de Direito do Trabalho, revelam-se de suma…

1.1- Problema Estima-se que menos de 10% da população activa contribui para a Segurança Social, o que reflecte a existência de algumas irregularidades nas medidas de controlo implementadas que impedem que um número significativo de trabalhadores e empresas façam parte do sistema. Tal situação nos coloca perante significativa vulnerabilidade social, motivada pela fraca segurança económica e social, tanto das empresas quanto das pessoas, uma realidade que implica uma reflexão urgente com vista a

REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola,…

………………………………………………………………… II SINOPSE ................………………………………………………………………...... III AGRADECIMENTO ………………………………...………………………………. IV 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………….. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda…

INTRODUÇÃO Com este trabalho pretende-se dar uma breve explicação de como é que as entidades empregadoras, os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes então sujeitos ao regime de segurança social. Começo por apresentar uma breve interpretação Histórica do que foi a segurança social ao longo dos tempos depois profiro sobre as Entidades empregadoras dentro destas a sua Inscrição na Segurança Social, a Participação de início, suspensão ou cessação de actividade…

“DIREITO DAS DESPESAS PÚBLICAS”, ministrada pelo Docente Fernando Cabete Diogo, foi proposto aos alunos uma lista de temas para a realização de trabalhos individuais. Da referida lista, o aluno propôs-se a falar do tema sobre “PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS”, tendo como base de pesquisa, a Constituição da República de Angola, a Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado e outra legislação angolana ligada ao Orçamento do Estado, bem como o material didático fornecido pelo professor. Não é…