Relatório curso de eletrônica

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Empreendedor Individual

Sanção da Lei Geral da MPE

12 /0 6 /0 7 03 07 /0 7 /0 7 09 /0 7 09 /0 7 03

(re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE Criação da subcomissão Permanente da MPE Entrada em vigor do Simples Nacional Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Sanção da Lei Complementar nº 127

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07
Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Sanção da Lei Complementar nº 128 Vigência do Empr. Indiv.

Linha do tempo
10 10 /0 7 /0 7 12 /0 8 07 /0 9

CONCEITO
Empresas em geral

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06)

Optantes pelo Simples

Empreendedor Individual

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Empreendedor Individual

CONCEITO

Receita Bruta de até Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano R$ 36 mil/ano

Até 1 empregado Até 1 empregado Empresário Individual Empresário Individual
Código Civil Código Civil

Empreendedor Empreendedor Individual Individual

Sem participação em outra Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) empresa (sócio ou titular)

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS

Comércio em geral Indústria em geral Serviços de natureza não intelectual

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Empreendedor Individual

ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS
I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. IV – Escritórios de serviços contábeis.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS
I – Construção de imóveis e obras de engenharia