Lei geral de Telecomunicações

Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de Brasília. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de Brasília Resumo • Organização dos serviços de telecomunicações; • Criação e funcionamento de um órgão regulador (ANATEL); • Abertura do setor à iniciativa privada; • Divide serviço em três regimes jurídicos: público, privado e misto. Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de Brasília Telecomunicações • Serviços de telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. • Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. • Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de Brasília Objetivos das políticas para as telecomunicações • Atender ao cidadão, observando os seguintes objetivos: • assegurar o acesso individualizado de todos os cidadãos a…

Lei Geral das Telecomunicações LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de…

A Lei Geral de Telecomunicações Data Principais Eventos Jul/95 Emenda Constitucional Jul/96 Lei Mínima Abr/97 Licitação da Banda B Jul/97 Lei Geral de Telecomunicações Nov/97 Criação da Anatel Jul/98 Privatização do Sistema Jul/99 Competição no STFC Longa Distância Jan/00 Competição no STFC Local Mar/01 Leilões das Bandas C, D e E da Telefonia Móvel. A revolução recente no setor de telecomunicações do Brasil iniciou-se em 1995 e alterou a Constituição Federal de 1988,…

cidadania agência nacional de telecomunicações Goiânia 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 4 3. CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO 6 4. EXEMPLO DE ATUAÇÃO DA ANATEL 9 5. PLANO GERAL DE ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL – PGR 11 6. CONCLUSÃO 13 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO A estrutura do trabalho se divide tratando inicialmente do histórico de formação da Agência Nacional de…

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Direito Administrativo II Prof ° Turma: HDR2006 Nome: R.A.: Sumário Introdução_________________________________________ 4 História____________________________________________ 5 Base Legal__________________________________________ 8 Características______________________________________ 10…

Fundamentos do Setor de Telecomunicações Brasileiro para a ANATEL. O cronograma referente à disciplina de Legislação Específica para a ANATEL, muito embora não aparente ter muito conteúdo, é repleto de informações sobre a estrutura tanto do setor de telecomunicações brasileiro quanto da estrutura organizacional da Agência. Portanto, o que teremos nesse curso será uma quantidade muito grande de matéria, sempre com destaque àqueles pontos que já foram cobrados em prova e aqueles que…

filho TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS: UM ESTUDO SOBRE AS MELHORIAS ADVINDAS DA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR São Paulo 2013 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO - FECAP GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Caroline Moreira Borba daniel teidy kamio ricardo pereira de aguiar filho TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS: UM ESTUDO SOBRE AS MELHORIAS ADVINDAS DA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Fundação Escola de…

anatel ATUAÇÃO DA ANATEL – Agëncia Nacional de Telecomunicações INTRODUÇÃO O texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia em seus dispositivos - incisos XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle... 2197 Palavras9 Páginas fundamentos de telecomunicação Escola Náutica Infante D. Henrique Fundamentos de Telecomunicações Fundamentos de Telecomunicações Introdução às…

Legislação: A Lei Geral de Telecomunicações Data Principais Eventos Jul/95 Emenda Constitucional Jul/96 Lei Mínima Abr/97 Licitação da Banda B Jul/97 Lei Geral de Telecomunicações Nov/97 Criação da Anatel Jul/98 Privatização do Sistema Jul/99 Competição no STFC Longa Distância Jan/00 Competição no STFC Local Mar/01 Leilões das Bandas C, D e E da Telefonia Móvel. A revolução recente no setor de telecomunicações do Brasil iniciou-se em 1995 e alterou a Constituição Federal de 1988, com…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União,…