Lei Geral De Telecomunicações

REGULAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES: PAPEL ATUAL E TENDÊNCIAS FUTURAS Prof. Carlos Ari Sundfeld Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Coordenador da Consultoria Jurídica que concebeu o modelo jurídico da Lei Geral de Telecomunicações e da primeira fase de sua regulamentação. Professor Efetivo da School of Global Law. INTRODUÇÃO A situação atual do direito das…

br/ccivil_03/leis/l9472.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Regulamento (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

ATUAÇÃO DA ANATEL – Agëncia Nacional de Telecomunicações INTRODUÇÃO O texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia em seus dispositivos - incisos XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades

FACULDADE PITÁGORAS LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES HOJE LINHARES 2012 ELAINE SAITH MARTINS JEFERSON DOS SANTOS FRANÇA JEFERSON ZUCOLOTO STANLEY RODRIGUES Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Sistemas de Informação da Faculdade Pitágoras. Professor: André Ciriaco LINHARES 2012 1. INTRODUÇÃO Uma definição para telecomunicação seria: Um conjunto de dispositivos e técnicas para a transmissão de informações instantâneas a longa distância. Essas…

HISTORICO DA ANATEL A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a segunda agência reguladora a ser criada no Brasil, no entanto, em 5 de novembro de 1997 foi a primeira a ser instalada. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e…

DE CONSESSAO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO Legislação para Comunicação Tubarão, 14 de setembro de 2012. INTRODUÇÃO As leis brasileiras garantem direito a comunicação, à liberdade de expressão e à informação. Viemos por meio deste, mostrar as Políticas de Concessão dos Meios de Comunicação no pais, seus principais artigos e leis, e os tipos de classificações indicativas para a televisão. Constituição…

DESENVOLVIMENTO: A Lei 4.116/2008, do Distrito Federal, que proíbe a cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de serviços de internet foi considerada inconstitucional pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele opinou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4083) ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra o dispositivo, por entender que a lei trata de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do

Tributação sobre Serviços de Telecomunicações O presente tutorial pretende dar uma visão panorâmica a respeito dos tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicações no Brasil, sem adentrar em detalhes e particularidades de cada um deles. José Barbosa Mello Mestre de Ciências (Stanford, 1974). Engenharia Mecânica (EPUC-RJ, 1966). José Barbosa Mello é sócio e diretor do Teleco, o mais visitado site de informações e uma referência do mercado de telecomunicações do Brasil. É…

Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que “Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”. Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES…