ANATEL Introduc

HISTORICO DA ANATEL

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a segunda agência reguladora a ser criada no Brasil, no entanto, em 5 de novembro de 1997 foi a primeira a ser instalada.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição.
De acordo com a Lei nº 9.472/1997, a Anatel é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, está vinculada apenas ao Ministério das Comunicações (art. 8º), e não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão do Governo ou aos Poderes políticos (§ 2º do art. 8).
Todos os regulamentos que delimitaram a privatização das empresas estatais do Sistema Telebrás, ocorrida em julho de 1998, foram preparados pela Anatel que, além disso, colaborou na regulação que preparou o país para receber os investimentos e a tecnologia que elevaram as telecomunicações brasileiras a patamares comparáveis aos de países mais desenvolvidos.
O trabalho dessa agência reguladora possui a missão de "promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional".
Para continuar correspondendo a esse conjunto de atribuições e de responsabilidades, em abril de 2003, foi dado início ao projeto de reorganização com a finalidade de melhorar métodos e processos de trabalho, além de aperfeiçoar a sua organização estrutural e o Regimento Interno aos novos cenários das telecomunicações. O projeto de reorganização foi concluído no segundo semestre de 2005, isto é, a passagem da atual para a nova estrutura orgânica e funcional da Agência, entretanto, sua implementação aguarda decreto