Lei geral de Telecomunicações

Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de
Brasília.

LEI GERAL DAS
TELECOMUNICAÇÕES
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de
Brasília

Resumo
• Organização dos serviços de telecomunicações;
• Criação e funcionamento de um órgão regulador

(ANATEL);
• Abertura do setor à iniciativa privada;
• Divide serviço em três regimes jurídicos: público, privado

e misto.

Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de
Brasília

Telecomunicações
• Serviços de telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de

telecomunicação.
• Telecomunicação

é

a

transmissão,

emissão

ou

recepção,

por

fio,

radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de

símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. • Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação,

decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens

Lucas Brandão Veiga, Ciência Política, Universidade de
Brasília

Objetivos das políticas para as telecomunicações • Atender ao cidadão, observando os seguintes objetivos:

• assegurar o acesso individualizado de todos os cidadãos a pelo menos um serviço de telecomunicação

e a modicidade das tarifas;
• garantir o acesso a todos os cidadãos à Rede Mundial de Computadores (Internet);
• o atendimento às necessidades das populações rurais;

• o estímulo ao desenvolvimento dos serviços de forma a aperfeiçoar e a ampliar o acesso, de toda a

população, às telecomunicações, sob condições de tarifas e de preços justos e razoáveis;
• a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação, reajuste e revisão de