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O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão analisados. Em função da toxicidade dos agrotóxicos é preciso verificar seus efeitos na água, no solo e no ar, visto que podem degradar o ambiente e também afetar a saúde humana. A Lei dos Crimes Ambientais também criminaliza determinadas condutas em relação aos agrotóxicos, e deve harmonizar-se com a lei especial e o Código Penal. Palavras-chave: Agrotóxicos; Penal; Ambiente; Saúde. Abstract The Constitution holds the protection of the environment and public health. The risks that pesticides pose is too large, demanding social concern and action of the Legislative. In fulfilling this aspiration, was created the Pesticide Law, which provides for pesticides and has two criminal types that are examined here. Depending on the toxicity of pesticides is necessary to evaluate its effects on water, soil and air, as they can degrade the environment and also affect human health. The Environmental Crimes Law also criminalizes certain conduct in relation to pesticides, and should…

COBRANÇA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovido em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS., por não se conformar com a r. sentença de fls., que julgou os pedidos improcedentes, interpor, tempestivamente, recurso de APELAÇÃO, para a devida apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante as razões constantes na peça em apartado. Requer a Vossa Excelência, que seja dado provimento ao presente recurso de Apelação no seu…

o conhecimento e as habilidades constituem-se em fonte de vantagem competitiva, sendo que o aprendizado, muitas vezes, só é conseguido no ambiente de trabalho. • Possibilitar perceber as próprias deficiências e buscar o aprimoramento. • Incentivar o exercício do senso crítico e estimular a criatividade. 1. CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ESTÁGIO 1.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DA ANVISA A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro…

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão…

Governo Federal, criou o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), organização a qual juntamente com todo o elo da cadeia produtiva de agrotóxicos proporciona a Logística Reversa dessas embalagens, cada elo com sua responsabilidade de fiscalizar e transportar até que as mesmas cheguem ao destino final que é a reciclagem. Conforme o INPEV, o Brasil é o líder mundial na devolução de embalagens vazias; provavelmente pela extensão geográfica e enorme atividade…

FINALIDADE Para melhor entendimento das conseqüências do descarte incorreto das embalagens de resíduos de agrotóxicos é importante a definição, sendo assim e de acordo com a Lei nº 7802 de 11 de Julho de 1989 se define: Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se: I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens,…

mais procurada. A preservação do meio ambiente, leis que priorizam o descarte adequado do uso dessas embalagens e a competitividade da imagem que a organização pode passar em relação a esses serviços. O grande uso de agrotóxicos pelos agricultores fez com que a produtividade aumentasse nas organizações, preocupando o Governo Federal na questão de preservação do meio ambiente. Para administrar melhor a destinação final dessas embalagens, foi criado um órgão público chamado INPEV, que se…

biológicos, os quais podem modificar as suas propriedades e influenciar no seu comportamento, inclusive com a formação de subprodutos com propriedades absolutamente distintas do produto inicial e cujos danos à saúde ou ao meio ambiente também são diferenciados. Mercado de agrotóxicos O mercado brasileiro de agrotóxicos é o maior do mundo com 107 empresas produtoras o que representa uma fatia de 16% do mercado mundial. Só no ano de 2009, foram vendidas mais de 780 mil toneladas de…

III Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental Goiânia/GO – 19 a 22/11/2012 GERENCIAMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICO EM UMA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA NO VALE DO SÃO FRANCISCO. Roberta Daniela da Silva Santos Universidade Federal do Vale do São Francisco, graduanda do Curso de Engenharia Agrícola e Ambiental, bolsista do Programa de Educação Tutorial – PET Conexões de Saberes – Saneamento Ambiental. Jordania de Cássia de Araújo Costa, Marcello Henryque Costa de Souza, Simone do Nascimento…

seres humanos e outros animais. São indiscutivelmente, necessários para a economia e o desenvolvimento da Nação brasileira, porém, em muitos casos, o seu uso indiscriminado, causa problemas ambientais aparentemente imperceptíveis, mas de grande magnitude na biota impactada. Neste sentido, no presente trabalho, foram relacionadas informações pertinentes ao embasamento jurídico em torno do uso dos produtos agrícolas, destinados ao controle de pragas, bem como na melhoria do rendimento…