Lei Federal Nº 7802 Julho

onde todos teremos condições de desenvolvimento coletivo da sociedade. Incentivando pelo plano de carreira estabelecido pela Lei nº 1366, com base na Legislação educacional da SEED-PR, com seus princípios, programas e projetos e leis: I. Lei Complementar nº103-15/03/2004 II. Lei Complementar nº 106 22/12/2004 III. Lei Complementar nº130-14/07/2010 IV. Promoção Resolução nº 1286/2009-GS/SEED 1.2 Objetivo • Favorecer motivação e compreensão da atividade profissional da educação no seu…

no Brasil para minimizar os efeitos negativos da contaminação por agrotóxicos, tanto do meio ambiente quanto dos seres humanos. Uma dessas ações é o processo de reciclagem das embalagens de agrotóxicos, após o uso pelos produtores. Segundo o decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002: Agrotóxicos e afins são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens,…

Conforme a legislação vigente, os produtores rurais, ao demarcarem as áreas produtivas, devem manter as Áreas de Preservação Permanente, quando existentes, e a Reserva Legal. As áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas nos termos do Lei 12.651/2012 (Brasil, 2012a), cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservarem os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger…

| 28 | 4.4.1.1 | Sintomas | 29 | 4.4.2 | Primeiros socorros | 29 | | CONCLUSÕES | 31 | | REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1 INTRODUÇÃO De acordo com a Lei Federal 7.802 de 11.07.89 os agrotóxicos são os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento dos produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção…

controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério. 13 Mudas de plantas (98) 14 Embriões,…

nacional, em especial para as pequenas comunidades do município de Araranguá-SC. No entanto, estes pequenos fumicultores carecem de mais atenção no que se refere a sua saúde. Para que se atinja o nível de qualidade ideal, ou pelo menos, o exigido por Lei, o trabalho desenvolvido nestas lavouras expõe estes trabalhadores a intempéries climáticas, a adoção de posturas desfavoráveis, exigindo também o emprego de grande esforço físico. A associação destes fatores de risco pode favorecer o…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS CAMPO MOURÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA AMBIENTAL MODALIDADE MEIO URBANO JAQUELINE BUENO DA SILVA LEVANTAMENTO FLORISTICO VASCULAR DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) ESTADUAL ANA TRAMUJAS, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR Campo Mourão 2009 1 UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPUS CAMPO MOURÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA AMBIENTAL MODALIDADE MEIO URBANO JAQUELINE BUENO DA SILVA…

construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais adiante, bem como, o artigo 182 e 21, XX, artigo 5, XXIII. E estatuto da cidade. Lei 10.257/2001. Artigo 182 – A política…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EDITAL Nº. 45, DE 24 DE MARÇO 2014. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em conformidade com a Lei nº. 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, seção 1, páginas 1 a 3, nomeada pelo Decreto Presidencial de 11/10/2011, publicado no D.O.U. de 13/10/2011, seção 2, página 3, no uso de…

segurança e saúde desses trabalhadores. 2. JUSTIFICATIVA Sabe-se que, no Brasil, a segurança do trabalho é uma exigência legal, evidenciada na Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977, capítulo V do titulo II da consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria 3214 de 08 de Junho de 1978, relativa à aprovação do capítulo V (citado anteriormente da Lei 6514/77), que aprova as Normas Regulamentadoras (NRs). As NR´s hoje são distribuídas em 33 (trinta e três) mais 05 (cinco) Normas…