Lei 12.741

Com o advento da lei 12.741/12, que entrou em vigor na data de 10/06/2013, venho através dessa esclarecer algumas informações: 1) Qual o objetivo dessa nova legislação: O objetivo de tornar claro à sociedade que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milhões de assinaturas e o apoio de 90% da população, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP. 2) O que muda no preenchimento de documento fiscal ou equivalente? A partir de 10/06/2013, deverão ser preenchidos no campo de observações, ou complementares, ou dados adicionais da nota e ou no corpo do documento fiscal a expressão: “Val Aprox Tributos R$99.999,99 (99,99%) Fonte: IBPT”; É importantíssimo o preenchimento da Fonte IBPT, pois dessa forma isenta a responsabilidade do contribuinte sobre as informações prestadas. 3) Onde buscar a alíquota do produto ou do serviço? Na tabela IBPT ax.0.0.2, fornecida pela Novus, observando que a tabela de mercadorias é para atividade de comercio de produtos e a tabela de serviços são para as prestadoras de serviço. Essa tabela terá atualização em 6 meses, tendo a previsão para próxima atualização será em 12/2013. A tabela é fornecida pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. 4) Quem está obrigado a cumprir essa legislação e quando? …

Este trabalho versa sobre a lei 12741/2012,não tendo como fim suprir todas as duvidas, sendo um assunto que demandara diversos debates: Uma das grandes reclamações dos empresários e consumidores brasileiros diz respeito à elevadíssima carga tributária incidente sobre os produtos e serviços, o que faz com que os preços praticados no Brasil sejam tão caros e pouco competitivos se comparados com os de outros países. Em alguns lugares do mundo é possível que o consumidor tenha a noção…

uma nota fiscal de compra. Nesta videoaula é reproduzido um exemplo completo de entrada de notas fiscais, ou seja, a empresa comprou produtos de algum fornecedor e ele enviou esses produtos acompanhados de uma nota fiscal. Este procedimento alimenta o estoque no sistema, quando itens são inseridos e o Financeiro é informado. Inventário de Itens com lote utilizando o coletor de dados permite ajustar o inventário utilizando o arquivo gerado pelo coletor de dados, desta forma a inclusão de…

MANUAL DE INTEGRAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.6 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços e por itens da Lei Complementar 116, em…

MANUAL DE INTEGRAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.8 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços por ente federativo e por Estado, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, em atendimento ao…

partir de 1930”. Com a intervenção estatal, surge o protecionismo social e o dirigismo contratual, que originaram da nova concepção contratual exercida pela função social do contrato. O dirigismo contratual é caracterizado pela intervenção do Estado em todas as atividades sociais, afastando, assim, o exercício do liberalismo (o deixar passar e o deixar fazer), e estabelecendo uma relação contratual de forma dirigida, regulando a operação jurídica, dizendo como o contrato deve ser feito…

PROJETO SAT-CF-e SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS - SAT Especificação Técnica de Requisitos Data de Criação: 01 de julho de 2010 Última Atualização: 13 de novembro de 2013 Versão: ER 2.8.5 Especificação Técnica de Requisitos - SAT - Direitos Reservados - Versão ER 2.8.5 de 13/11/2013 1 CONTROLE DE VERSÕES Versão Data Ato Cotepe/ICMS ER 1.0.0 14/09/2011 N°33 de 14/09/2011 ER 2.1.0 09/03/2012 N°07 de…

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…