Aula 02 Legisla o de alimentos

aplicação dessas legislações. PALAVRAS-CHAVE Higiene; Legislação Alimentos; Alimentos; Segurança Alimentar HISTÓRICO Iniciou no Brasil, em 1906, com o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio cuja responsabilidade era a normatização de assuntos relacionados à indústria de produtos de origem animal. Em 1989 foi criada Lei Federal nº 7889 (23/11/89) que segmentou a inspeção de produtos de origem animal da seguinte maneira: • ÂMBITO FEDERAL: estabelecimentos de comércio interestadual e internacional • ÂMBITO ESTADUAL: comércio intermunicipal, estabelecimentos atacadistas e varejistas. • ÂMBITO MUNICIPAL: estabelecimentos de comércio exclusivamente municipal. Foi somente em 1993 que o Ministério da Saúde criou Portaria nº1428, a 1ª legislação sanitária que regulamenta as Boas Práticas de Fabricação em todos os estabelecimentos de produção e comercialização de alimentos e afins, e determina o controle de qualidade dos alimentos pela Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), foi criada em 1999, através da Lei nº 9782 de 26/01/99. A ANVISA é um órgão federal que tem por atribuições a regulamentação, normatização, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvem riscos à saúde (alimentos, bebidas, aditivos, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários). ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E ÁREAS DE COMPETÊNCIA 1) Ministério da…

Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 OBJETIVO GERAL: Estabelecer as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar Boas Práticas para obtenção de Padrões de Identidade e Qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população. ABRANGÊNCIA: Se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias…

Implantação Voluntária ISO 9000 APPCC BP Qualidade e Segurança Alimentar 5S Implantação obrigatória (BP + APPCC) Portaria 326/1428 – MS RDC 275 / 216 Boas Práticas  AS BOAS PRÁTICAS SÃO ENTENDIDAS COMO AÇÕES DE GARANTIA DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A ESCOLHA DO LOCAL DE PLANTIO OU CRIAÇÃO ATÉ A MESA DO CONSUMIDOR  A QUALIDADE, A QUANTIDADE E A DURABILIDADE DOS PRODUTOS, SEGUNDO A LEI 8.078, DE 11/09/1990, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO…

necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições. As etapas do registro são: - Registro de empresa nos seguintes órgãos: Junta Comercial; Secretaria da Receita Federal (CNPJ); Secretaria Estadual da Fazenda; Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal). Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema…

legislação Federal RDC 275 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos). Portaria 326 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS GUANAMBI Bruna Jéssica da Silva Soares Guimarães Ramon de Souza Tomaz Wenderson Ribeiro Santana VISITA A FÁBRICA BISCOITO CONDEÚBA E AO CORPO DE BOMBEIRO DE VITÓRIA DA CONQUISTA Guanambi - BA 10 de Outubro de 2013 Bruna Jéssica da Silva Soares Guimarães Ramon de Souza Tomaz Wenderson Ribeiro Santana VISITA A FÁBRICA BISCOITO CONDEÚBA E AO CORPO DE BOMBEIRO DE VITORIA DA CONQUISTA Trabalho…

0 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS BENTO GONÇALVES RÉGIS ADOLFO CARON AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE UMA EMPRESA DE BISCOITOS E BOLACHAS Bento Gonçalves 2012 1 RÉGIS ADOLFO CARON AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE UMA EMPRESA DE BISCOITOS E BOLACHAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Alimentos do…

independentes e com igual peso político. O Poder Executivo é exercido por um Presidente da República, que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Pela Constituição do País, o Governo Federal atua decisivamente na vida dos brasileiros, seja criando normas, implantando programas ou prestando serviços à população. A Presidência da República e Vice-presidência estão à frente da estrutura da administração pública federal, auxiliada por diversos órgãos e entidades…

................................................................... 45 Quadro 5. Parâmetros para a conclusão da avaliação, utilizando o IAUAN ................ 51 Tabela1. Divisão dos blocos do instrumento de avaliação e número de questões antes e após o consenso dos especialistas................................................................................... 43 Tabela 2. Questões que não obtiveram consenso na segunda rodada e a classificação dada pelos especialistas…

Farmácias e Drogarias RESOLUÇÕES RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 (Dispõe sobre a o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências) RDC nº 59, de 24 de Novembro de 2009 (Dispõe sobre a definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e outras providências) RDC nº…