Lei Federal Rdc 275

registro da empresa; • Atender as regras para a fiscalização sanitária disposto no Decreto Lei nº986, 21 de outubro de 1969, referente à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) • Lei nº. 6.437, de 20.08.77 e alterações posteriores; configurações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas e a necessidade da responsabilidade técnica; • Lei nº. 12.389 de 11 de Outubro de 2005 - Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE VETERINÁRIA COMISSÃO DE ESTÁGIO GESTÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE EM UMA CLÍNICA VETERINÁRIA Cecília Giovanna Moro PORTO ALEGRE 2010/1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE VETERINÁRIA COMISSÃO DE ESTÁGIO GESTÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE EM UMA CLÍNICA VETERINÁRIA Autor: Cecília Giovanna Moro Monografia apresentada à Faculdade de Veterinária, como requisito parcial para obtenção da Graduação em…

além disso, comportarem adequadamente os fluxos previstos. Para o suporte às atividades, devem-se dispor bancadas de trabalho em aço inox (com cubas fundas), com altura entre 85 cm e 90 cm. 1 2 [SILVA, 1998] Portaria SVS/MS nº. 326/1997 3 RDC ANVISA nº. 275/2002 4 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 5.1.3 ÁREA DE PROCESSAMENTO Neste local são realizadas atividades de transformação dos alimentos…

contaminação. Durante este curso iremos: Ensinar ao aluno a identificar, avaliar e prevenir os problemas que podem ocorrer no processo de produção de alimentos; Apresentar as legislações aplicáveis aos processos de fabricação de alimentos, por exemplo, a RDC 216/04; Mostrar como o aluno pode reduzir perdas e custos, através de controles aplicados a processos alimentares; Contribuir com o aumento da satisfação do cliente; Transmitir conhecimentos para os colaboradores…

sadias e enfermas. Refeições equilibradas que atendam às necessidades nutricionais do grupo em questão. As refeições devem assegurar quantidade, equilíbrio nutricional e segurança alimentar, apresentar-se dentro dos padrões de higiene exigidos pela lei. (MENDONÇA, 2010) De acordo com a Resolução CFN nº 380 /2005, “compete ao Nutricionista, no exercício de suas atribuições em Unidades de Alimentação e Nutrição, planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de…

algumas formas de gerenciamento dos resíduos sólidos de saúde. Palavras-chave: Resíduos Sólidos de Saúde (RSS). Gerenciamento. Meio Ambiente. Introdução Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA - RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é constituído por um conjunto de procedimentos de gestão. Estes procedimentos são planejados e implementados a partir de bases científicas e…

Venda de alimentos com prazo de validade vencido - Legislação Sanduiche vencido em cantina escolar, com caso de toxinfecção Código de Proteção e Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11.09.1990 - DOU 1 DE 12.09.1990 TÍTULO I Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2.° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional…

alimentos e instituindo o Manual de Boas Práticas como o modelo de registro dessas práticas. Alguns anos depois, ainda na ausência da regulamentação da referida Portaria, o Conselho Regional de Nutricionistas – 4ª Região em parceria com o Conselho Federal de Nutricionistas direcionou investimentos na divulgação aos nutricionistas dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo quanto à necessidade e forma de registrar as práticas dos serviços de alimentação em…

científicos realizados no País, que buscavam conhecer o problema alimentar da população por meio de estudos sobre orçamento familiar e perfil de consumo alimentar. (BARROS, JARTAGLIA, 2003) A instituição do Salário Mínimo, pela Lei 185 de 14/01/36, regulamentada pelo Decreto-Lei 399 de 30/04/38 considerava que ele deveria garantir, entre outros itens, uma ração essencial mínima, teoricamente capaz de prover o aporte nutricional necessário ao trabalhador quando ficou definido que o…

observadas na assistência farmacêutica aplicada a aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em farmácias e drogarias. 4. Referências. Resolução ANVISA nº 328/99 Resolução CFF nº 357/01 Código de Ética Farmacêutica RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 5. Definições adotadas por este manual. Dispensação: ato de fornecimento e orientação ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos a título remunerado ou não.…